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norma nº 4213/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências.
native_id470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.213, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de
Recurso Funcional Programática > Valor
Aplicação
500.0037 | 02.12.01-082410012.2.030000-3.3.90.30 4.325,99
500.0028 | 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 15.000,00
02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 R$
500.0069 | 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 R$ 26.021,30
00100
[S]
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EBA-88EB-2EB3-197B e informe o código 2EBA-88EB-2EB3-197B
00)00
500.0071 | 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 R$ 2.029,27
500,0076 | 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 R$ 14.821,47
500.0074 | 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 |R$ 7.295,18
500.0074 | 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 R$ 500,00
500.0077 | 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 R$ 6.878,77
Total Superávit - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação)
oo
oo oo
[6] ROSA EISA ESSA ESSA ESSE US)
00100
[8]
bre)
a
R$ 91.713,95
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 91.713,95 (noventa e um mil,
setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superavit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 15 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Agsinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
o
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2EBA-88EB-2EB3-197B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
as? LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 15/06/2023 09:06:40
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EV d CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/06/2023 14:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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