| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº 4.213, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recurso Funcional Programática > Valor Aplicação 500.0037 | 02.12.01-082410012.2.030000-3.3.90.30 4.325,99 500.0028 | 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 15.000,00 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 R$ 500.0069 | 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 R$ 26.021,30 00100 [S] Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EBA-88EB-2EB3-197B e informe o código 2EBA-88EB-2EB3-197B 00)00 500.0071 | 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 R$ 2.029,27 500,0076 | 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 R$ 14.821,47 500.0074 | 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 |R$ 7.295,18 500.0074 | 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 R$ 500,00 500.0077 | 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 R$ 6.878,77 Total Superávit - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) oo oo oo [6] ROSA EISA ESSA ESSA ESSE US) 00100 [8] bre) a R$ 91.713,95 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Agsinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES o DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2EBA-88EB-2EB3-197B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: as? LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 15/06/2023 09:06:40 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EV d CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/06/2023 14:59:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EBA-88EB-2EB3-197B