| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2000 |
| Date | 2000-10-19 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade de prescrição de medicamentos genéricos pelos médicos pertencentes à Rede Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ri' 2482,. de 19 de outubro de 2.000.
Estabelece obrigatoriedade de prescrição de medicamentos genéricos
petos médicos pertencenles à Rede Pública Municipal.
oPrefeiro do Município4e Leme.
Faça saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a segWlte Lei:
Artigo 10_ Toda presatção de medicamentos,
guia de remédi06ou qualquer óutra ~00l favor de paciente da
Rede Pública Municipal, deverá, obrigatoriamente ser identificado com a
denominação genérica.
Artigo 2!' - Os médicos que atuam nos
estabelecimentos de saúde integrados ã Rede Pública Munícípaf a que se
refere o artigo: 1". deverão observar, rigoroSamente, o disposto nesta Lei.
Artigo 3D - Caberá à Secretaria da Saúde do
.Município de Leme estabefecer·as normas complementares ao
cumprimento desta Lei, normatizando os procedimentos médicos quanto
ao preenchimento de receituários. que objetivarão a indicação de
remédios genéricos.
Artigo 4" - O Poder Executiva. airavés de
decreto, regulamentará esta Lei no prazo de 60 {sessenta) d1as da data
de sua publieação.
Artigo 5" - Esta Lei entrará-em vigor na data
de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19de outubro de 2.000 .
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