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norma nº 2483/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 2000
Date 2000-10-24
EmentaEstabelece critérios para o recebimento de recursos e dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 2462, de 29 de março de 2000.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
lEI nO 2483, de 24 de outubro de 2_000.
Estabelece critérios para o recebimento de recursos e dá nova redação ao Artigo
1°, da Lei 2.462, de 29 de março de 2000. .
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: •
Art. 1° - Serão classificados como receita orçamentária, sob
rubrica própria, nos termos do inciso IV, do § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964, os recursos recebidos em razão do contrato celebrado entre o
Banco do Estado de São Paulo, na Qualidade de agente financeiro do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos e o Município deLeme, FEHIDRO no 229/2000.
Parágrafo Único - Os recursos referidos no "caput" deste
artigo serão transpostos, remanejados ou transferidos para a Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Lerne, Autarquia Municipai
competente para a execução do objeto pactuado.
Art. 2°_ O artigo 1° da Lei 2.462, de 29 de março de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, autorizada a proceder a abertura de crédito
aUl ~..l;CIO·na'I es'=~I'-' 1""'"'t.rOI noJ vek» O'Vf UIC' ..l~ ,R$ 2"''' üV.UU\..i, "', ....O"v \''d'tiL~e-"'- ttl~ c:- Wrr..,-UflJIILO -'''''''.-........ ,m"UI
reais). para atender despesas com elaboração dos projetos necessários a
implantação de sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos
sanitários no Município de Leme."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° • Revogam-se as dispostçõesemcontrárío.
teme, 24 de-outubro de 2000.
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