| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | Estabelece critérios para o recebimento de recursos e dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 2462, de 29 de março de 2000. |
| native_id | 4701 |
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-. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO lEI nO 2483, de 24 de outubro de 2_000. Estabelece critérios para o recebimento de recursos e dá nova redação ao Artigo 1°, da Lei 2.462, de 29 de março de 2000. . o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Art. 1° - Serão classificados como receita orçamentária, sob rubrica própria, nos termos do inciso IV, do § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos recebidos em razão do contrato celebrado entre o Banco do Estado de São Paulo, na Qualidade de agente financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Município deLeme, FEHIDRO no 229/2000. Parágrafo Único - Os recursos referidos no "caput" deste artigo serão transpostos, remanejados ou transferidos para a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Lerne, Autarquia Municipai competente para a execução do objeto pactuado. Art. 2°_ O artigo 1° da Lei 2.462, de 29 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autorizada a proceder a abertura de crédito aUl ~..l;CIO·na'I es'=~I'-' 1""'"'t.rOI noJ vek» O'Vf UIC' ..l~ ,R$ 2"''' üV.UU\..i, "', ....O"v \''d'tiL~e-"'- ttl~ c:- Wrr..,-UflJIILO -'''''''.-........ ,m"UI reais). para atender despesas com elaboração dos projetos necessários a implantação de sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários no Município de Leme." Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° • Revogam-se as dispostçõesemcontrárío. teme, 24 de-outubro de 2000. j : I j I. , i , . , ; . J ! AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001'68 - L~ME - S.P.