| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a comparecer como interveniente - anuente em contrato de mútuo a ser quitado mediante cessão de créditos do SUS. |
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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI nO 2486, de 3-1deoutubro-de 2.QOO. Autoriza o Executivo a comparecer como interveniente-anuente em contrato-de mútuo a-ser quitado media~eessão de créditos doSUS o Prefeito do Município de Leme. Faço- saber .que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Art. 1«>, Fica' o Poder Executivo autorizado a comparecer. como interveniente-anuente no contrato de mútuo-a-ser celebrado-eAtFe-aCaixa€;eooomica-Federal, na qualidade de credora, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, na qualiGa-de-dedevedora, a-5eI'quitadomediarne.acessão dos créditos que a mutuária detém junto ao Município em razão de serviços prestados no âmbit& 00 SUS,·nos-!ermo& da-respectiva milllita em .anexo à-presente Lei. . . Art. 2°. Para os fins e efeitos previstos no supracitado contrato, o Municipio, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, poderá: 1- autEll"~zaro Ministério da Saúde a deduzir, do teto .financeiro que lhe é repassado mensalmente, a tmportância correspcndente- & cada parcela d& amortização do mútuo concedido à Santa Casa, para pagar diretamente à Caixa; 11 - outEll"gaFprocuração à- Caixa para receber, junto ao Ministério da Saúde, os valores de cada encargo mensal qae-se-tornal exigível; 11I anuW às- demais- atribuições expressamente previstas nas cláusulas deste contrato, que lhe forem pertinentes. Art. 3-0. O Poder Executivo Municipal deverá abater, nos pagamentos mensais devidos à Santa Casa' pela prestação de servlços- conv~o~ junto- ao- 8US--Municipal, os valores correspondentes às importâncias P?gas à Caixa, em decorrência do centrato previsto nesta Lei. Art. 4°. Esta- lei entrará em vigor na data de-sua publicação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P :- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. ,le:;'~OOO \~Sf tO-. TO PREFB OMtJNtCIPAL . . ~ AVE;NIp'A 29 DE AGOSTO, 668 _ FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.F