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norma nº 2486/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2486 / 2000
Date 2000-10-31
EmentaAutoriza o Executivo a comparecer como interveniente - anuente em contrato de mútuo a ser quitado mediante cessão de créditos do SUS.
native_id4704

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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI nO 2486, de 3-1deoutubro-de 2.QOO.
Autoriza o Executivo a comparecer como interveniente-anuente em
contrato-de mútuo a-ser quitado media~eessão de créditos doSUS
o Prefeito do Município de Leme.
Faço- saber .que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•
Art. 1«>, Fica' o Poder Executivo
autorizado a comparecer. como interveniente-anuente no contrato de
mútuo-a-ser celebrado-eAtFe-aCaixa€;eooomica-Federal, na qualidade de
credora, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, na
qualiGa-de-dedevedora, a-5eI'quitadomediarne.acessão dos créditos que
a mutuária detém junto ao Município em razão de serviços prestados no
âmbit& 00 SUS,·nos-!ermo& da-respectiva milllita em .anexo à-presente
Lei. . .
Art. 2°. Para os fins e efeitos previstos
no supracitado contrato, o Municipio, ouvido o Conselho Municipal de
Saúde, poderá:
1- autEll"~zaro Ministério da Saúde a
deduzir, do teto .financeiro que lhe é repassado mensalmente, a
tmportância correspcndente- & cada parcela d& amortização do mútuo
concedido à Santa Casa, para pagar diretamente à Caixa;
11 - outEll"gaFprocuração à- Caixa para
receber, junto ao Ministério da Saúde, os valores de cada encargo mensal
qae-se-tornal exigível;
11I anuW às- demais- atribuições
expressamente previstas nas cláusulas deste contrato, que lhe forem
pertinentes.
Art. 3-0. O Poder Executivo Municipal
deverá abater, nos pagamentos mensais devidos à Santa Casa' pela
prestação de servlços- conv~o~ junto- ao- 8US--Municipal, os valores
correspondentes às importâncias P?gas à Caixa, em decorrência do
centrato previsto nesta Lei.
Art. 4°. Esta- lei entrará em vigor na
data de-sua publicação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P
:-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5°. Revogam-se as disposições em
contrário.
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PREFB OMtJNtCIPAL .
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AVE;NIp'A 29 DE AGOSTO, 668 _ FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.F

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