| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2000 |
| Date | 2000-11-22 |
| Ementa | Concede anistia dos juros e multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. |
| native_id | 4706 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
I N° 2.488, de 22 de novembro de 2.000
Concede anistia OO&jurO&e multas,moratórias incidentes sobre créditos
da Fazenda Municipal.
oPrefeito do Município de leme.
Faço saber que a Câmara de
VereaOOresaprovou e-E*fsaRcionoe promulgo a seguinte lei:
,«::;i'~",-". ;.:: ·"'~~:~:)r~:r;, .,\l".; '-,,'-~ ":.,,:;<
". /;~·;:·:r(.!.::.Ar{;~~;~i<J;ic?hcêdiqa. anistia dos juros
emulta&· moratót'ias intidéntêS'sOl5j'e:)õ$ief~dítl)S':dá',FazendaMuniCipal
tributáriOS09?n,ãG>;'·âjliiza~os··0í.i7não,·ii\çlCi~ive:qos "da' SAECll ~
Superintendêl"lCia.ideÁgt:lEfeEsgotodaeidadêd~.Leme,.aihda pendentes
de pagamento'~esde que o.contribiJ,riteldevêd9refetúe a quitação do
crédito..ou ie~í:i~~à ~eu~paq~~I~!'lntQ:iR1'l:Jorlnàprevi~tá'r\o parágrafo
primeiro deste artigo. . ". .•. . ..
;."-'"'.'."" ,::ri';":r: _ .. ,;> .•<'~'
:. '00' ..••.. .:Ú·::~}O;;é~:.~édit4Jeféridosrio ceou: do
presente artigo'~pÓ~rã?ser p~t;Celaqps'~l)1âté 2.·(óuªS~vezes sem juros,
em parcelas ;±de'~:.~alote~~u~~ .•·~:~)1~féil' :()~ ·..contribuintes que
requererem o paréelamento durante ornes deno)lempro"Óe2.000. .
. _~ .",', 'e ,.'" ,,-·,·"'L - - '.' '". -:'. -;:.' j"d.. 'I
. '.:';:':1. .....~2";.0Scen!ribuinfesCl~ requererem o
pagamentoCQfuoéilfliStía'el1"!:~embr0-d~2"{)OO,>ó mesmo se dará em
parcela única.' ·~;;,,'":.",.i··· . o .. . .
.c
desenvolver uma .campar1ha
beAeftE;iosdapresente lei.
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:!~;o·,?~."Q ...Prêf~to·~:Tv1unícípaldeverá
paracol1heCimento da população dos
Art. 3-0. Esta lal entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4~.Revogam-se as disposições em
contrário.
leme, 2.2de novembro de 2.000.
Õo~~
NILO 610 PINT,O
PREFEITO MUNICIPAL
I.
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