| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2000 |
| Date | 2000-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 4708 |
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· ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ9 PAULO
,"°2490; de 06 de dezembro de 2:000,
Auto,.~~() ...Poder,.EJtec.Utiv:cu.rtãô,ajoizac.·a.s açi)es .que menciona e.
dáoutl'as·proÍ/idênéias.
oPrefeito do.Munícipio de leme.
F~saber'que a .Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciorro e promu1goà&~g'[rinte:LeL ,~:,';"'>' ,'--";,j '.'~ ;;,. -~; - -',,,,; ." .. ,>
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:, .'.''P:/'t 1°. FlCa'O"'Chefe .óopQdérExecutivo
aUtQritado a dê:têrAAil'lár, ()}jão~ajuizamElntodeaçõesde,qobrânça ou.de
eXéCuçãuJisSãÍ, •.~Y~'livêr$m,pC)(;pbjêto::tfeb~:~ditó'·na:'Dí\Íicía· Ativa .da.
Fazenda .PÚbli~;[M.t1rliÇipâl,?iÓ~luSi~.'§.AEGll, '•.cujó '.'v~IClr,'principal,
monetariame9tét~W:alizi:lao,,seja1iglJaI,gl{tnlferiof;aCls ~ôs resp.ectivos
custos de cobrança.,' '. .' ':; .. ,.,'
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:St~:fança o Valor:;~~~~~~~o:3(tr~~) <piligêri~ªs"deOfiCiàl' de
";.~.".....•. ·<;··;~20\.Q.~isPostCl.>·?e'sta;Yei·9ãCl,.importa o
cancelamento de,[)JYi(Í~;;~Vª~;ms~ri~~:::l.~!JàtSllb!3istifcá,até.a·quitação
espontânea. eu. âmí9~~~;~o;~nG,iôh~.q9;;~~Ú~~pS~lls acréscimos
legais; ou até aiddri$Únla-ç~(,>éto;~Cirtéspºndelltep'raZopre$criciomill, o
que ocorrer primeiro.' ., .
Art.2"; É facultado .ainda. ao Poder Publico.
requeretoàrquivamentodasações judiciáis tipificadas no .artigoanterior,
danoo-se aos correspondentes. débitos tratamento idêntico ao ora
previsto.
Art: 3~. Para as efeitos. desta Lei, não serão
cansideradosos débitos ínscritos.como Divida Ativa, ajuizados ou não,
contra a mesma devedor,'cuja 'soma ultrapasse a limite a que se re.fereo
parágrafo 1° da artigo 1"; supra.
Art. 4°. Estalei entrará em vigor na data de
., SUapublicação.
-contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Art. 5": Revogam"se as . disposiçÕes em
leme, ..064e:4ezembro de 2.000.
- .~ .~
N :GPINTO
FREI' rrO:MÚNíCIPAL