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norma nº 2491/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2491 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAutoriza o Município a celebrar contrato de cessão de crédito com a Santa Casa de Misericórdia de Leme.
native_id4709

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f: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n.· 2491, de 26 de dezembro de 2000.
Autoriza o Município a celebrar contrato de cessão
de crédito com a Santa Casa de Misericórdia de Leme.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei:
Artígo 1~- Fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder para a Santa Casa de MisericÓrdia de Leme, parte do crédito que mantém junto ao
Sr. Dirceu José Corte e'súa" esposa Ana Luiza Sc;:hefer Corte, oriundo da alienação do
imóvel consistente em um' pré~io,residenêial e outro comercíal, da Rua Victório
Tomazotti, Jardim Santa Rita, nOs. 73 e 105, objeto da matricula nO. 28.245, Livro 2,
Registro Geral dó C.R.I: de Leme, no valor de R$ 202.851,00 (duzentos e dois mil,
oitocentos e cincoenta e um reais), representado pelas 22 (vinte e duas) últimas
parcelas, no, valor de R$ 9.220,50 (nove mil, duzentos e vinte reais e cincoenta centavos)
cada uma,' as quais serão corrigidas anualmente pelo. indicedo IGPM/FGV, acrescidas
de juros de 6% (seis por cento) ao ano, vencendo-se a primeira no dia 1°. de março de
2.001, e as demais em igual dia dos meses subseqüentes.
Artigo 2° - Referida cessão será levada a efeito para
pagamento do débito que o Munlcípio mantém junto á Santa Casa de Misericórdia de
Leme, representado pelos valores de R$ 50.000,00 (cíncoenta mil reais), vencido em 31
de julho de 1998; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), vencido em 31 de agosto de 1998;
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), vencido em 30 de novembro de 1999; R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), vencido em 30/12/1999, perfazendo o total de R$
206.000,00 (duzentos e seis mil reais), débito oriundo de serviços prestados pela
segunda ao primeiro, tudo conforme confissão de divida anexa, a qual faz parte
integrante da presente, sendoqueo~aldo remanescente, no valor de R$ 3.149,00 (três
mil, cento e quarenta e nove reais) será pago pela própria Municipalidade, no dia 1°. de
março de 2001.
Artigo 3° - Para a celebração da cessão de crédito. é
imprescindível que conste do instrumento que a Santa Casa de Misericórdia de Leme dá
quitação do débito referido no artigo anterior, sobre o qual nada mais terá a reclamar,
inclusive no que tange a correção monetária e juros de mora.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de dezembro de 2000.
U"lI ê.oro~
~~IOPINTO
Prefeito Municipal

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