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norma nº 4212/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4212 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências.
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.212/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 12/06/2023 às 13:43:57
Setores envolvidos:
SADS, SENJUR, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre as novas normas e
objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - “Dispõe sobre as novas normas e objetivos
do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_212_de_12_de_junho_de_2023_Dispoe_sobre_as_novas_normas_e_objetivos_do_Fundo_Social_de_Solidariedade_de_Leme_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
 
“Dispõe sobre as novas normas e objetivos do 
Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá 
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei Municipal n. º 1.606, de 21 de 
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016, órgão vinculado a 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, passa a ser regido pelas disposições desta 
lei, a qual estabelece as normas e objetivos gerais para o seu adequado funcionamento. 
Art. 2° São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme, implementar, desenvolver 
isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades, 
programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a população. 
§ 1° Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social de Solidariedade de Leme serão 
aplicados em: 
I - Desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no 
Município, compreendendo: 
a) fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando criar alternativas 
de geração de emprego, qualificação, melhoria da renda e qualidade de vida da população de 
Leme; 
b) melhoria da infraestrutura social; 
c) atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com ações voltadas para 
as necessidades básicas; 
d) Casa de Apoio de Barretos; 
e) Realizar Campanhas em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, Secretaria de Esportes e demais secretarias; 
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações sociais; 
III - Fomento as entidades filantrópicas, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade 
civil que tenham por objetivo o interesse público. 
§ 2° Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme a 
criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação de 
vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de 
calamidade pública, e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 3° O Fundo Social de Solidariedade de Leme deverá promover programas sociais e poderá 
apoiar as Secretarias Municipais na implementação de programas, projetos e atividades 
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado. 
§ 4° Para a consecução de serviços visando atender as situações definidas nesta Lei, poderá o 
Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá contratar mão de obra, efetuar aquisição de 
materiais, insumos e produtos permanentes, locar móveis e imóveis, contratação de prestação 
de serviços. 
§ 5° Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de 
Solidariedade poderá se utilizar dos recursos humanos e da infraestrutura do município. 
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de Leme; 
I - Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados, através do orçamento da Secretaria 
de Assistência e Desenvolvimento Social. 
II - Os auxílios, doações e convênios a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de direito 
público ou privado; 
III - A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de Solidariedade
de Leme através de campanhas e promoção de eventos; 
IV - Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo destinados; 
V - Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares beneficentes ou 
similares, provenientes de artesanato produzido nas ações sociais; 
VI - Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais recebidos em 
doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo Fundo Social de Solidariedade de
Leme; 
VII - De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas; 
VIII - Dos resultados de suas aplicações financeiras; e, 
IX - Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais. 
Art. 4° O Fundo Social de Solidariedade de Leme será gerido pela Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Deliberativo do Fundo. 
Parágrafo único. As transferências eletrônicas ou qualquer movimentação bancária, em face à 
conta do Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser assinadas e autorizados pelo 
Secretário de Finanças e/ou Diretor Financeiro e o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
devendo conter no mínimo duas assinaturas. 
Art. 5° Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser 
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através de dotações 
consignadas na Lei Orçamentária, obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 6° O Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá prestar apoio técnico, financeiro, 
material e operacional, a Entidades e Organizações não Governamentais (ONGs) locais 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e desde que 
aprovada pelo Conselho Deliberativo, após estudo social das suas atividades desempenhadas, 
que comprovem a necessidade do apoio, bem como a entidades não preponderantemente 
sociais, mas que desempenham ações de relevância social, mediante aprovação pelo Conselho 
Deliberativo. 
Art. 7° O Fundo Social de Solidariedade de Leme, será composto por um Conselho 
Deliberativo, composto por 14 (quatorze) membros, sob a presidência da esposa do Prefeito, 
ou de outra pessoa de livre escolha deste. 
§ 1° Os membros do Conselho Deliberativo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito pelo 
período de dois (2) anos, permitida a recondução, sendo que a sua função não será 
remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao Município, podendo fazer 
parte preferencialmente: 
I – A Esposa do Prefeito ou outra pessoa de livre escolha; 
II – Dois representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
III – Um representante da Secretaria de Educação; 
IV - Um representante da Secretaria de Saúde;
V – Um Representante da Secretaria de Esportes; 
VI – Um Representante do Poder Judiciário da Comarca de Leme; 
VII – Um representante da OAB de Leme; 
VIII– Dois representantes de entidades religiosas; 
IX - Dois representantes de entidades sociais; 
X - Dois representantes de movimentos comunitários; 
§ 2° Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho Deliberativo, a substituição 
do conselheiro será realizada pelo respectivo órgão indicado quando da nomeação. 
Art. 08° O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus 
membros. 
Art. 09° O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de no mínimo 1/3 
(um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo: 
I - Organizar os serviços administrativos, assistenciais e metas a serem desenvolvidas pelo 
Fundo Social de Solidariedade de Leme; 
II - Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade 
de Leme, acompanhando e participando de sua respectiva execução; 
III - Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a aplicação 
das disponibilidades financeiras; 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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IV - Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da despesa; 
V – Elaborar seu Regimento Interno 
Art. 11 O Conselho Deliberativo formará uma mesa Diretora, composta pela Presidente, Vice￾Presidente e Secretário. 
Parágrafo Único: A escolha do Vice-Presidente e Secretário, será realizada entre os demais 
membros, após a posse, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo. 
Art. 12 São atribuições da Presidente do Conselho Deliberativo: 
I - Exercer sua representação; 
II - Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia; 
III - Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações; 
IV - Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões; 
V - Designar seu substituto; 
VI - Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social, relatório das atividades assistenciais do Fundo Social 
de Solidariedade de Leme; 
VII - Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões. 
Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente: 
I - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas atribuições; 
II - Substituir a Presidente nas suas ausências ou impedimentos provisórios; 
III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pela Presidente. 
Art. 14 São atribuições do Secretário: 
I - Secretariar as reuniões, transcrevendo as atas das reuniões e com a incumbência de apreciar 
outros documentos necessários ao Conselho Deliberativo; 
II - Auxiliar a Presidente na preparação da Pauta, Ofícios, Relatórios e demais documentos 
necessários; 
III - Levantar e dispor as informações que permitam ao Conselho Deliberativo do Fundo 
Social de Solidariedade tomar as decisões previstas em lei; 
IV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, Resoluções, Atas e demais 
documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade. 
Art. 15 O Fundo Social de Solidariedade, contará com um coordenador Geral, o qual será 
responsável por: 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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I - Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade, 
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele 
órgão, mantendo a boa oferta de serviços públicos; 
II - Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade voltadas a 
celebração de convênios com entidades públicas e privadas; 
III - Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos 
respectivos termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores 
públicos voltadas a efetivação dos instrumentos necessários; 
IV - Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigências 
de operacionalização dos convênios; 
V - Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e 
prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade; 
VI - Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos, 
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo; 
Art. 16. As despesas com a referida lei estão alocadas em atividade própria do Fundo Social 
de Solidariedade, no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.606, de 21 de 
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Leme, 12 de Junho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/06/2023 10:32:02 (GMT-03:00)
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