| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.212/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 12/06/2023 às 13:43:57 Setores envolvidos: SADS, SENJUR, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - “Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_212_de_12_de_junho_de_2023_Dispoe_sobre_as_novas_normas_e_objetivos_do_Fundo_Social_de_Solidariedade_de_Leme_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei Municipal n. º 1.606, de 21 de novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016, órgão vinculado a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, passa a ser regido pelas disposições desta lei, a qual estabelece as normas e objetivos gerais para o seu adequado funcionamento. Art. 2° São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme, implementar, desenvolver isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a população. § 1° Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social de Solidariedade de Leme serão aplicados em: I - Desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no Município, compreendendo: a) fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, qualificação, melhoria da renda e qualidade de vida da população de Leme; b) melhoria da infraestrutura social; c) atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com ações voltadas para as necessidades básicas; d) Casa de Apoio de Barretos; e) Realizar Campanhas em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Esportes e demais secretarias; II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações sociais; III - Fomento as entidades filantrópicas, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade civil que tenham por objetivo o interesse público. § 2° Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme a criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação de vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de calamidade pública, e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br § 3° O Fundo Social de Solidariedade de Leme deverá promover programas sociais e poderá apoiar as Secretarias Municipais na implementação de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado. § 4° Para a consecução de serviços visando atender as situações definidas nesta Lei, poderá o Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá contratar mão de obra, efetuar aquisição de materiais, insumos e produtos permanentes, locar móveis e imóveis, contratação de prestação de serviços. § 5° Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de Solidariedade poderá se utilizar dos recursos humanos e da infraestrutura do município. Art. 3° Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de Leme; I - Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados, através do orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. II - Os auxílios, doações e convênios a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado; III - A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme através de campanhas e promoção de eventos; IV - Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo destinados; V - Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares beneficentes ou similares, provenientes de artesanato produzido nas ações sociais; VI - Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais recebidos em doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme; VII - De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas; VIII - Dos resultados de suas aplicações financeiras; e, IX - Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais. Art. 4° O Fundo Social de Solidariedade de Leme será gerido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Deliberativo do Fundo. Parágrafo único. As transferências eletrônicas ou qualquer movimentação bancária, em face à conta do Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser assinadas e autorizados pelo Secretário de Finanças e/ou Diretor Financeiro e o Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo conter no mínimo duas assinaturas. Art. 5° Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através de dotações consignadas na Lei Orçamentária, obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n° 4.320/64. Art. 6° O Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá prestar apoio técnico, financeiro, material e operacional, a Entidades e Organizações não Governamentais (ONGs) locais Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e desde que aprovada pelo Conselho Deliberativo, após estudo social das suas atividades desempenhadas, que comprovem a necessidade do apoio, bem como a entidades não preponderantemente sociais, mas que desempenham ações de relevância social, mediante aprovação pelo Conselho Deliberativo. Art. 7° O Fundo Social de Solidariedade de Leme, será composto por um Conselho Deliberativo, composto por 14 (quatorze) membros, sob a presidência da esposa do Prefeito, ou de outra pessoa de livre escolha deste. § 1° Os membros do Conselho Deliberativo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito pelo período de dois (2) anos, permitida a recondução, sendo que a sua função não será remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao Município, podendo fazer parte preferencialmente: I – A Esposa do Prefeito ou outra pessoa de livre escolha; II – Dois representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; III – Um representante da Secretaria de Educação; IV - Um representante da Secretaria de Saúde; V – Um Representante da Secretaria de Esportes; VI – Um Representante do Poder Judiciário da Comarca de Leme; VII – Um representante da OAB de Leme; VIII– Dois representantes de entidades religiosas; IX - Dois representantes de entidades sociais; X - Dois representantes de movimentos comunitários; § 2° Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho Deliberativo, a substituição do conselheiro será realizada pelo respectivo órgão indicado quando da nomeação. Art. 08° O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus membros. Art. 09° O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo: I - Organizar os serviços administrativos, assistenciais e metas a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme; II - Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme, acompanhando e participando de sua respectiva execução; III - Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a aplicação das disponibilidades financeiras; Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br IV - Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da despesa; V – Elaborar seu Regimento Interno Art. 11 O Conselho Deliberativo formará uma mesa Diretora, composta pela Presidente, VicePresidente e Secretário. Parágrafo Único: A escolha do Vice-Presidente e Secretário, será realizada entre os demais membros, após a posse, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo. Art. 12 São atribuições da Presidente do Conselho Deliberativo: I - Exercer sua representação; II - Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia; III - Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações; IV - Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões; V - Designar seu substituto; VI - Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, relatório das atividades assistenciais do Fundo Social de Solidariedade de Leme; VII - Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões. Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente: I - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas atribuições; II - Substituir a Presidente nas suas ausências ou impedimentos provisórios; III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pela Presidente. Art. 14 São atribuições do Secretário: I - Secretariar as reuniões, transcrevendo as atas das reuniões e com a incumbência de apreciar outros documentos necessários ao Conselho Deliberativo; II - Auxiliar a Presidente na preparação da Pauta, Ofícios, Relatórios e demais documentos necessários; III - Levantar e dispor as informações que permitam ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade tomar as decisões previstas em lei; IV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, Resoluções, Atas e demais documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade. Art. 15 O Fundo Social de Solidariedade, contará com um coordenador Geral, o qual será responsável por: Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br I - Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade, acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele órgão, mantendo a boa oferta de serviços públicos; II - Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade voltadas a celebração de convênios com entidades públicas e privadas; III - Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores públicos voltadas a efetivação dos instrumentos necessários; IV - Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigências de operacionalização dos convênios; V - Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade; VI - Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos, expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo; Art. 16. As despesas com a referida lei estão alocadas em atividade própria do Fundo Social de Solidariedade, no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.606, de 21 de novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Leme, 12 de Junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7DE4-E111-9202-8BB1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 12/06/2023 14:15:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/06/2023 10:32:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1