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norma nº 4211/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id472

Documents (1)

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.211/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 12/06/2023 às 13:38:19
Setores envolvidos:
SADS, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_211_de_12_de_junho_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D e informe o código 1C0A-2106-8B58-CB2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete 
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 R$ 139.249,37 
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 139.249,37 
TOTAL R$ 139.249,37 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta 
e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00 
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68 
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 139.249,37 
TOTAL R$ 139.249,37 
 
 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de Junho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D e informe o código 1C0A-2106-8B58-CB2D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C0A-2106-8B58-CB2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 12/06/2023 14:14:57
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/06/2023 10:32:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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