| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ato oficial Lei Ordinária - 4.211/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 12/06/2023 às 13:38:19 Setores envolvidos: SADS, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_211_de_12_de_junho_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D e informe o código 1C0A-2106-8B58-CB2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 R$ 139.249,37 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 139.249,37 TOTAL R$ 139.249,37 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 139.249,37 TOTAL R$ 139.249,37 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de Junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D e informe o código 1C0A-2106-8B58-CB2D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1C0A-2106-8B58-CB2D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 12/06/2023 14:14:57 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/06/2023 10:32:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D