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norma nº 4209/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4209 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id474

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.209/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/05/2023 às 15:23:10
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_209_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A6B3-B942-9AB5-452E e informe o código A6B3-B942-9AB5-452E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000,00 
Art. 43, § 1º, I, da Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil), correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do 
exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei federal 4320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de Maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6B3-B942-9AB5-452E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 16:03:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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