| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de expedição de receita médica e odontológica na Rede Pública Municipal. |
| native_id | 4740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
,
I
, .
LEI N. ,2501, de 26 de Março de 2001
Dispõe sobre a forma de expedição de receita médica e odontológico na Rede Pública
Municipal
a Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seglinte . ,
lei: .
j rtigql~·-. 'Iicam,os' me' ic s e dentistas da rede pública
municipalde saúde, e 1l0S,se.USl.·onsJltérios. I~~ ic Ift!b~(j .ri 'aaos;à~p'rescreveremaos usu;ários
, J '!Ijl,".~I1>-"~. -.",,~ . '~....... , !
desses serviços os receltüanos~ae_medlcament(Ys:escnttJs.a. tmta\Ue modo legível em letra de
c (I dei n~ I{ I •......... .--;-00 " . :--...d:::::-<-d· ....,-:.\. ( de
rorma etra e Imprensa) ou etra-p .agogtca;"ou-aínilà;"em'mo·o.mecamco computa or ou
maquina , ·'d e escrever> ~ . . (8,',r •. \1lI 1m ......) ~/ \ I.
, . . Pa"á~4lfo"Unico=:;'<il::9ispostp~ig0--J°, aplica-se também
, n'V;lrtigU:= o.s:::ilocument,C.r~flW~s3o .artlgo I° e.,seu
paragrafo, devemo.con~ar, ObngatOl'J3lffiente,t~rma de canmbo ou datilografado, aidata
d 00
· • -,( \,!.'\,INéd!1c jo:ll:II',=:Jl . ti".. ;';'~mhl.-.t CRa I
a exp içao, o norneoo m lCO~se\!..nume·.ro:.e.reglstro JuntoaO)(;:..NV1ou . '.
~
-.~\.:~-~ ~;Zr~/
. .~ .... ~i;ti~o 3'~~mpeteã. ~JIfet~ri~~de a fiscalizaçãp no
cumpnmento dest~ ; plte~~CIta};~~~eC~tlVO'aaP~~~e ~enaJ.:dadesde acordo. c?m o
Estatuto dos Servidôres PÚD~~unlC:;!!)1!I,S,as,proliSSl(malr~ue"lnab atenderem o disposto
no artigo l°. r " I
"Q"~ "
• 'A~~~?#Zt~s"'~:i~aço..J11t a,_e~cução da presente Lei,
corremo por conta das~eroas'pr~~slgnaa.~p.W9wnen o. i
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. I.
I
de Março de 2001.
unicipio de Leme
. . . I '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 . 571·4025 • FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.36,2.661/0001-68 - LEME - S.P.
. " j , ,
. . ~ .. - .