| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato particular de patrocínio para obter a execução de obras ou recebimento de doações destinadas à manutenção, conservação e ampliação do Parque Ecológico "Mourão" e dá outras providências. |
| native_id | 4741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
J" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 'ESTADO DE SÃo ,PAULO LEI N.2502, de 26 de Março de 2001 Auteriza o Poder Exeçutivo a firmar contrato particular de patrocinio para obter a execução de obras ou recebimento de doações destinadas à manutenção, conservação e ampliação do Parque Ecológico'~Mourão" e dá outras providências. ' o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 10"_ Fica o Poder Executivo autorizado à firmar con~rato particular de patrocínio com pessoas fisicas e jurídicas, objetivando a execução,de obds ou ' recebimento de doações destinadas á manutenção, conservação e ampliação do Parque Ecológico "Mourão", mediante-a eXp'1bra~ô~blicifári!l de conformidade com o artigo ~2da presente Lei, ' " , impostos, taxas e publicitária, a que se Artigo 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I de Março de 200I. ACARENKO efeito do'Municipio de Leme I" AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S,P, i"" I