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norma nº 2507/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2507 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaDispõe sobre incentivo à dispensa voluntária de servidores estáveis e dá outras providências.
native_id4746

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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
LEI N.2507, de 26 de Março de 2001
.Dispõe sobre incentivo à. dispensa voluntária de servidores estáveis e dá outras
providências
,
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribui~ões
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
. ' Artigo 1° - cica 'nsti i~uma indenização adicional,
equivalente à metade (SO·ó) a~' '0 1jas"r.~aârão tl~ r.eferência - por ano completo ou
fração superior a seis mesJs, a. ~eS€!!M~Q,pgBlico-e~.q~ent pl{s';~\lo ao Município de Lbme,
, . '\ f.d~" """\"""",-,~-,,llil.~ d; ~.~ d SAECIL
que ~era p,ag~ a~ .~~9r~ ls~._~a.:::::aWI!~ açao .freta ,~u a ,-
Superintendência defAgya e Efg"gtOs'dãC~~ que, voluntária e expressamente,
manifestar interess~enNleslig~e, nos 'termos desta Let~,~éfu"Pr,~jIfoidds consectários legais
d d
di ~!:l.;1"':., lJf . .. . d 'i ~-,-" r
ecorrent~s a ISlrénsa~otIVa",a, por mrcrativa o ernpn gau.Qf. ;
. ~. p,at1~ª,0:%iipít~0 ~~áp.dt:~este\artigO aplica-s6 tão
," ,
'
.~._ :-r ~~ . .
. ", larag:rar~-7. ao, ~a;;m J~p~_b~~ficloS desta If' os
servidores que, mesmo esta'íelsmos-termos> o""paragrafo antenor~ tenham se aposentado e
optado pela continui~~~~ c~nttÓ\'d~t:abalh0:Y' l r' '
~~~ 2° AI': d . a-' - ". I.
. . . ., t!_~r:tlgO~_ ~ em ~~ {-4u~ s~ relere o ~rt~go
antenor, os servtdore'S~dlSp.l(nSaaÕs~farao'Jus~sta asica mensal, mteiramente gratuita,
a ser fornecida nos rtrê~felfh"(êrà]sua âisp..cl1sa.., . :
IC NI11gÓ'::3 "w~ ==. b fi' . L· . ~ ara razer jus-aos ene CIOSprevistos nesta ~I,os
servidores a que se refere o artigo 1° deverão requerer, por escrito, a sua dispensa voluntária.
.. I .
. Parágrafo 10 - O requerimento, elaborado pela Secretaria de
Administração, deverá ser preenchido e assinado pelo próprio servidor interessado.
Parágrafo 2° - Para' fazer jus aos beneficios, o requerente
deverá renunciar expressamente à estabilidade conferida pela Constituição Federal, bem Icomo
desistir de qualquer demanda judicial que vise a sua reintegração, seja a que título for, ~ que
deverá constar do requerimento a que se refere este artigo. I
I
Artigo 4°_ As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
. ', I .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
. '. I
,.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .LEME
ESTADO DE 610 PAULO
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. .
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário .
..
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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