| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre mensagem de saúde nos impressos. |
| native_id | 4754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO Lei n," 2515, de 11 de Abril de 2001 Dispõe sobre 'mensagem de saúde' nos impressos legais, lei: . o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte . . - . I .r Artigo l° - O Executivo fica obrigado a fazer constar no rodapé de todos os seus impressos, bem como no órgão da imprensa oficial, mensagens d~ prevenção à saúde, data de sua I • ~,,~ i i . I . ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668: FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 • FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 • CNPJ 46,362,661/0001[168 • LEME -. S,P, : i. . . .' .