| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei n," 2524, de 07 de Maio de 2001. Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Via Públicas Municipais O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber .que. ,a:' aprovou e eu sancionb e promulgo a seguinte LeÍ;'/'[ . " '5 .. ' Artigo 1.° - FicàoPoder Executivo Municipal autorizado a prOlp'0yef'!lParti~ipação do Município de ~eme"int,çgrando pessoa jurídica constituída coIll,o,Cônsórcio Inte!lfillííicípalpilfa.çol1servação.eManutenção de Vias Públicas Municipais?criadoporMúiii~ípio~do':Es~~do de São Paulo :":;';'i"":::"" ,,,.,,,., Con~órcioIntermunicipal a que se 5 ,:. ,."-, - ',," ......•.•. '... ..•• ;[~rti~o refere o art. 10 tem.as seguintesfinalidadés' - \ :';.< ;:., ' " -, "~,-" I. representar"qcõrijhl\t<iâos M~ni~i'pib'LqJ~o)ilitegrl\rlJ"emrassuntos de interesse comum, perante qll~íscii}êí'[<>'utras entidades publicas, de qualquer. esfera de governo! ou privadas; . ."'. " . '. I ;'-~' Il. prestar aos ~umcipi~sÓ(,~s~t#àMs'seryiços,.d~;plilnejamento, construção e conservação do sisteínaVIáiiourbàHoe :iúta1"rioãmbitotemt<>nal dos Municípios que o compõe; .. . '.. . lIl. desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorCiados] de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; , IV. perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio; , V. recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem le o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais; VI. conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais. AVENIDA 29 DE AGOS~O, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362,661/0001~8 • LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Poderá o Executivo disponibilizar bens I municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. . I Leme, 07 de maio de 2.001. LDO CARENKO refei Municipal I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668,. FONES:. (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.490~ ·571.4816· C.G.C. 46:362.661/0001'68 r LEME· S.P. - .'. - - ._._l. .., , ._----'.__.. _._~ . ~ __ .. _ .._.... __ .._. _~._. _ _. .. __