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norma nº 2524/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 2001
Date 2001-05-07
EmentaAutoriza a Prefeitura a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.
native_id4763

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n," 2524, de 07 de Maio de 2001.
Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para
Conservação e Manutenção de Via Públicas Municipais
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber .que. ,a:' aprovou e eu sancionb e
promulgo a seguinte LeÍ;'/'[ .
"
'5 .. ' Artigo 1.° - FicàoPoder Executivo Municipal
autorizado a prOlp'0yef'!lParti~ipação do Município de ~eme"int,çgrando pessoa jurídica
constituída coIll,o,Cônsórcio Inte!lfillííicípalpilfa.çol1servação.eManutenção de Vias
Públicas Municipais?criadoporMúiii~ípio~do':Es~~do de São Paulo
:":;';'i"":::""
,,,.,,,.,
Con~órcioIntermunicipal a que se 5 ,:. ,."-, - ',," ......•.•. '... ..•• ;[~rti~o
refere o art. 10 tem.as seguintesfinalidadés'
- \ :';.< ;:., ' " -, "~,-"
I. representar"qcõrijhl\t<iâos M~ni~i'pib'LqJ~o)ilitegrl\rlJ"emrassuntos de interesse
comum, perante qll~íscii}êí'[<>'utras entidades publicas, de qualquer. esfera de governo! ou
privadas; . ."'. " . '. I
;'-~'
Il. prestar aos ~umcipi~sÓ(,~s~t#àMs'seryiços,.d~;plilnejamento, construção e
conservação do sisteínaVIáiiourbàHoe :iúta1"rioãmbitotemt<>nal dos Municípios que o
compõe; .. . '.. .
lIl. desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorCiados] de
acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;
,
IV. perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária
dos Municípios integrantes do Consórcio; ,
V. recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem le o
escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos
habitacionais;
VI. conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas
urbanas e rurais.
AVENIDA 29 DE AGOS~O, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362,661/0001~8 • LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Poderá o Executivo disponibilizar bens
I
municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital
da pessoa jurídica a ser criada. . I
Leme, 07 de maio de 2.001.
LDO CARENKO
refei Municipal
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668,. FONES:. (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.490~ ·571.4816· C.G.C. 46:362.661/0001'68 r LEME· S.P.
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