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norma nº 4206/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ato oficial Lei Ordinária - 4.206/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/05/2023 às 15:19:17
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_206_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 R$ 38.000,00 
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 R$ 2.000,00 
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.46 9168 R$ 30.000,00 
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 R$ 16.000,00 
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 R$ 27.000,00 
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 R$ 12.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 R$ 78.000,00 
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.46 9173 R$ 26.000,00 
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 R$ 5.000,00 
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 R$ 15.000,00 
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 R$ 8.000,00 
0 1 110.0000 02.16.01-061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 R$ 62.000,00 
0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.3.90.46 9178 R$ 4.000,00 
0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.3.90.46 9179 R$ 10.000,00 
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 R$ 1.500,00 
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 R$ 10.000,00 
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 R$ 2.500,00 
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 R$ 4.000,00 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 R$ 10.000,00 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.46 9185 R$ 3.000,00 
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 290.000,00 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 130.000,00 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 197.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 R$ 310.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 R$ 44.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 R$ 27.000,00 
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 R$ 105.000,00 
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.467.000,00 
TOTAL R$ 1.467.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e 
sessenta e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, 
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 30 R$ 38.000,00 
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.90.11 252 R$ 2.000,00 
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 30.000,00 
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 R$ 16.000,00 
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 R$ 27.000,00 
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.11 788 R$ 12.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 78.000,00 
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 R$ 26.000,00 
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 R$ 5.000,00 
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 R$ 15.000,00 
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 R$ 8.000,00 
0 1 110.0000 02.16.01-061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 R$ 62.000,00 
0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 R$ 4.000,00 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 R$ 10.000,00 
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 1.500,00 
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 R$ 10.000,00 
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 R$ 2.500,00 
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.04 926 R$ 4.000,00 
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 R$ 10.000,00 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.11 1565 R$ 3.000,00 
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 290.000,00 
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 130.000,00 
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 197.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 310.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 R$ 44.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 R$ 27.000,00 
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 R$ 105.000,00 
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.467.000,00 
TOTAL R$ 1.467.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 24 de Maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4748-5FA3-E0A2-548E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:25:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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