| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.206/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:19:17 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_206_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 R$ 38.000,00 0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 R$ 2.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.46 9168 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 R$ 16.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 R$ 27.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 R$ 12.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 R$ 78.000,00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.46 9173 R$ 26.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 R$ 15.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 R$ 8.000,00 0 1 110.0000 02.16.01-061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 R$ 62.000,00 0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.3.90.46 9178 R$ 4.000,00 0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.3.90.46 9179 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 R$ 1.500,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 R$ 2.500,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 R$ 4.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 R$ 10.000,00 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.46 9185 R$ 3.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 290.000,00 10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 130.000,00 10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 197.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 R$ 310.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 R$ 44.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 R$ 27.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 R$ 105.000,00 Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.467.000,00 TOTAL R$ 1.467.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 30 R$ 38.000,00 0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.90.11 252 R$ 2.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 R$ 16.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 R$ 27.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.11 788 R$ 12.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 78.000,00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 R$ 26.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 R$ 15.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 R$ 8.000,00 0 1 110.0000 02.16.01-061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 R$ 62.000,00 0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 R$ 4.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 1.500,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 R$ 2.500,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.04 926 R$ 4.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 R$ 10.000,00 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.11 1565 R$ 3.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 290.000,00 10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 130.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 197.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 310.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 R$ 44.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 R$ 27.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 R$ 105.000,00 Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.467.000,00 TOTAL R$ 1.467.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4748-5FA3-E0A2-548E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:25:14 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E