| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º e à cláusula sexta da minuta de convênio que faz parte integrante da Lei nº 2373, de 25 de setembro de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEIN.O 2536, de 16 de Maio de 2001. Dá nova redação ao artigo 2° eà cláusula sexta da minuta de convênio que faz parte integrante da Lei n." 2373, de 25 de setembro de 1998. o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 2° da Lei n." 2373, de 25 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artig02~- .... ,:§lo'?- ':f•.âtlÍndi';séde ,estágio remunerado, o estagiário receberá mensahnente,. p~)o.eiétiYo déSempénlio. das suas obrigações, uma bolsa de complementaçãô.,eduéadomll, ': ' '.. . ' :",:,}§ .2~.:~J)v~lór de rt;féiid'a bolsa será fixado por decreto do executivo, não, ,podendo' exceder a 6Q% ,(sessenta por cento) da remuneração paga ~I)s'servido"~s~mUlliCipaispatafünçÕl.!s equlvalentes," ":i c, ',: ," ; "-. ""'''''-'-''.''''''''''''.'':'''''''''' """, ••.• ,:""",, •. ,.,,, ",",.,.; ,"'__ ,""0 -, _'.' ,i,.i" c' ,: Artigo2°~ ,.A ,c1á~s~laSe#d~ minuta de convênio que fazp'arte'!iPtegnínte'da"I2ei'ri.,o'2373'i98;'palisa'avigorar'êohI a seguinte redação:",:,,',' <':':.';,;: ,i ' '~C.r;ÁttSULA,SEXTA ,', O concedente pod~~á ot~r~erou nã.il:aot!stlÚM..i;;llma~ilÍS'adecoiuplementação educacional, cujo valor':~'eráfi~aMpilrdo"Deáeto'doExecllti"o,llão podendo exceder a. 60% (sessentà, por:(cento),da,remuneraçSil" paga 'aos servidores municipais para fuíiçõestlq!Ji\\aleiltes. ,,' . ",i " ' '.. ',A importâiléiareferente àboIsa, por não ter natureza salarial ,Ye;,;queiai:..eali;,;ação do,.e~tag!p,:"ão:aêarreta vínculo empregatício, não éstarás.~jeitoíé~líalq~~r'<lt!S~9~~~trablll!Jis?t,pi-evidenciário ou mesmo de FGTS, exceçã~Jê:itil'a()~escollt~ê9~~pollde~·têà:,tetenção de Imposto de Renda na Fonte." i ' '.', i,', •. !." ' Artigo 3° - As despesas coma execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de Maio de ZOOl. o MACARENKO feito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571,4025 - FAX: (019) 571,4900·571,4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 J LEME· S,P. , I