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norma nº 2536/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2536 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaDá nova redação ao artigo 2º e à cláusula sexta da minuta de convênio que faz parte integrante da Lei nº 2373, de 25 de setembro de 1998.
native_id4775

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN.O 2536, de 16 de Maio de 2001.
Dá nova redação ao artigo 2° eà cláusula sexta da minuta de convênio que faz parte
integrante da Lei n." 2373, de 25 de setembro de 1998.
o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei n." 2373, de 25 de
setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artig02~- ....
,:§lo'?- ':f•.âtlÍndi';séde ,estágio remunerado, o
estagiário receberá mensahnente,. p~)o.eiétiYo déSempénlio. das suas obrigações,
uma bolsa de complementaçãô.,eduéadomll, ': ' '.. . '
:",:,}§ .2~.:~J)v~lór de rt;féiid'a bolsa será fixado por
decreto do executivo, não, ,podendo' exceder a 6Q% ,(sessenta por cento) da
remuneração paga ~I)s'servido"~s~mUlliCipaispatafünçÕl.!s equlvalentes," ":i c, ',: ," ; "-. ""'''''-'-''.''''''''''''.'':'''''''''' """, ••.• ,:""",, •. ,.,,, ",",.,.; ,"'__ ,""0 -, _'.'
,i,.i" c' ,: Artigo2°~ ,.A ,c1á~s~laSe#d~ minuta de
convênio que fazp'arte'!iPtegnínte'da"I2ei'ri.,o'2373'i98;'palisa'avigorar'êohI a seguinte
redação:",:,,','
<':':.';,;:
,i ' '~C.r;ÁttSULA,SEXTA ,',
O concedente pod~~á ot~r~erou nã.il:aot!stlÚM..i;;llma~ilÍS'adecoiuplementação
educacional, cujo valor':~'eráfi~aMpilrdo"Deáeto'doExecllti"o,llão podendo
exceder a. 60% (sessentà, por:(cento),da,remuneraçSil" paga 'aos servidores
municipais para fuíiçõestlq!Ji\\aleiltes. ,,' . ",i " '
'.. ',A importâiléiareferente àboIsa, por não ter
natureza salarial ,Ye;,;queiai:..eali;,;ação do,.e~tag!p,:"ão:aêarreta vínculo
empregatício, não éstarás.~jeitoíé~líalq~~r'<lt!S~9~~~trablll!Jis?t,pi-evidenciário ou
mesmo de FGTS, exceçã~Jê:itil'a()~escollt~ê9~~pollde~·têà:,tetenção de Imposto
de Renda na Fonte." i ' '.', i,', •. !." '
Artigo 3° - As despesas coma execução da
presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de Maio de ZOOl.
o MACARENKO
feito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571,4025 - FAX: (019) 571,4900·571,4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 J LEME· S,P.
, I

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