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norma nº 2537/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2537 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
Lei n," 2537, de 17 de Maio de 2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,
e determina outras providências.
Artigo r - Fica instituído, no âmbito
município, o Programa de Garantia Mínimaassooiado aações Sócio-educativas.
. ,. "",,>,.,. . .,'" , ...
.;;.
deste
;.:,,~;:,~,~Sªç1Jel),~fiçiÍ""iáji'doprograma instituido por esta
Lei as famílias com renda (amiliar,pet,ç~]J!tá'ate :noyentafllais. pensais, que possuam sob
sua responsabilidade c~ianças'"cô,í!i~~Jlª~ê"~htH~L;~~i~;; r~~itiZeanos;matriculadas em
estabelecimentos de ensi'notql}diimentiilregulat,cotnJrequêl16ia escólar igual ou superior a
oitenta e cinco por cento: ' .
;t.,
§.2"Fi.P!lTaosJinsdopar*g(afo a~têrj(ir,éonsidera-se:
...1'- fámiliaaUnidadériuc1ear,evéritualmente ampliada
por outros indivíduos-quecom ela poss~.iimlaçosdeparentesô9,quti forme um grupo
doméstico, vivendo sob Ó:Íl!éSIDOlti!oeÍl!.a~tendoslia:eOOnomiapela contribuição de seus
membros;'L': . . .. ! .
:':'. \ .. Il, -i:~o/:~ehcluad~aniêntopa faixâetária, a idade da
criança, em número de áQos!oompldados até o' primeiro dia.doanó no qual se dará a
participação financeira da UlÍiã~;.e . '..'C: '.'.. • .....
i.' ···.:ID - paradeterminaçãoda rerida familiar per capita, a
soma dos rendimentos 'Irutos auféMbs pela totalidade dos rnembrosda.família dividida
pelo número de seus membros. ..,.... '. .. .
....:.:§~~::Q:I:':IXI11fg1'~(;!!tiv9~ilt;~~Jéájustar o limite de
renda familiar pereapíta.fíxado-nó l]~':'ií:lesdéque atetidida(todas as famílias
compreendidas na faixa original. .... . ." . . . .
Artigo 2° - O programa instituído por esta Lei tem
como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao
das Aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas
a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa.
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão á conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-681
LEME· s.p{'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
adesão - "bolsa-escola", instituído pelo Governo Federal.
§ 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido pr~~~J!lN \,:;:;:;:"> \r!..!',,:,"
~~.,~~~, ;:'.~.S:~~: {, _.~~:~;..~~'t,-:.
;TP' §~~~·':;RqlDJJ.~té:'à~;S®ré1~ª,~deEducação e Cultura
desempenhar as funções de respo~§bmpi4eJ!g(hilí.iliciP!O;·épi';<leçorrênciada adesão ao
Programa Nacional de Renda,Mínil'nJfViri~'J!iÍilâ!à~~Jí~~o.9:.~~ÔI~~sJ:o..la'"
; ;~, / .•~u.L~c"j--..~..:-7:~,:~:::'",._~,..-
." ~ "", .' -.
. ,. ~' " 'i..' . Artigo 4° ,- Fica iilstituídoh,o' 'Conselho de
~: 1'.. "-' ,.0,. _ ir .'~- .'i -. , ••.'·.••"-01 :-
Acompanhamento e Cdntrol.e;;Soéial,j:lo!I!rograma·:de.Jiarantia:lIeRendaJy,:ínima, com as
• ••• •• • ~;..,.:.- .1 ': ~_.f. :-::-:':::," : ~~';":--:4' 7~ _~-." .• _.,' .. seguintes competenclas:, ,,~,._;o.• 0 <'~"_o": ,:': ",
.,.;i,\o!:, ,I -oiâêompanhar-,'ecavaliar a7,exeilI.ição das ações
-. '. , .r. '.' "(1'" -. - ',' , -.- . )' _.~ ,,' J.
definidas na forma do § IO,dõ'art:'2°' ':::~:{":>.0' ,-', ""'. "' .: ,
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. .,~,\: ,U -'3~~;'~var .ã.:f~l~~o de ~amílj,ilScadastradas pelo
poder Executivo municipal colllo beneficl!,óasdç P!!,grlU!!.a;l~~ .: '\ :\ " .. ,-'
'~>,'~~ '}m '-:-âjJfóVãr osrelatónos ·tri'nestrais de freqüência
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escolar das crianças bene c,l,."~~;~l\\:;,:,'~:-:'--'-;-. ;~' _ ,f';.< .
"'i",;" -;C:, , IV - estimular.aparticipação comumtana no controle
da execução do programa-noãínbltbJriunicipal; . .: ., ",:.
r>,"-~-Ó,-~:",c':âesempenh~~~,;;M:-: funções':" reservadas no
Regulamento do Programa:~~,Y)ll~l:êª~.l3-§l2di§'liíiiml~"~q~a~~sÊ9Ii";
~!-}.":~:vT-'-::e~à~9!~,~!il)i'-ovai,e:JÍIqâificàr:,o seu regimento
interno; e
vn - exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares,
§ 1" - O Conselho Municipal de Educação, instituído
pela Lei Municipal n." 2279, de 03 de julho de 1997, exercerá as competências referidas no
caput, sem prejuízo das originais.
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 "FONES: (019) 571.4000 571.4025, FAX, (019) 571.4900 - 571.4816, C.G,C, 46,362,66110001-ô8', LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de Maio de 2001.
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX:(019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.66110001oÕ8·LEME· S.P.

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