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norma nº 2539/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2539 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaDispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura de direito público e privado.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n, 2539, de 28 de Maio de 2001. I
Dispõe sobre o uso de vias públicas. espaço aéreo e do subsolo para implantação 'e
passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra￾estrutura por entidades de direito público e privado.
- -
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
'j;\h'20';~~icad'Municí~io de Leme autorizado, através
do instituto da permissã6,;ª.~jtúj?::p~eCáJii~;?~erQ$&,!lpermitir o uso das vias públicas,
inclusive do espaço aéreQ.,1e:do/stiQ$ôli:i(~áraa:implilnÚicãa,instalacão e passagem db
equipamentos .prb~ds,:d~~H~~aú~""à'j"p.~~~k~ãQ';,'d~'s'etviçQSjde infra-e~trutu~a por
entidades de dirçiio:f>ublico ou orivadó, obedecidas as disiiosicões desta Lei e demais
atos regulamentàd<íf~s:'~ .,- .".; . "" - '
.("j :"Pará2rllfoõnico - Pará finsdestª,Lei, consideram-sb
equinarnentos 'ui:bànosj:tciaas;;iIs'iiístãla~oés: ele •.•infracéstiuhrra "urbana comd:
abastecimentode~;~ua.servico~ê~~goto,engrgiáe!éttica, ~oletàde ázuas pluviais, rede
telefônica. iáscán;J1zado~ 0Ieodui6::teJevisãô~60r cabo; e todos os outros de interesse
público, - , ", . • ., I
.., ,.: Arti2Q2°,-,Dsproietos deimolantacão, instalação e
passagem de eQui~ani;htos,titball~SnãS viasp6blidas, .inclúsiveespaco áéreo e subsolo
~ nas obras de ~bdedci;miio ~unicipal,dependl)rãOde,préVia aprovação da Secretaria
Municipal de PlaneiamentO:obede.cido o Decreto regulamentador desta Lei. ~ ",.". ~ >" - ~.,. - - ,
.,:,.".
"'-i:'" '
'jÁJi~o''jo'.:;]\betiiiissãos~iãgÓhgedida mediante Decretd
• ~ .. " " ....•.....•... !
do Executivo Municipal.
Parágrafo l° - O Decreto de Permissão de Uso será
emitido subseqüentemente à aorovacão do nroieto e ao depósito de caução, mediante
recolhimento dos emolumento; correspondentes . - . I
Parázrafo 2° - O valor de caucão corresponderá a 03(três)
contribuições pecuniárias rnensaiacuio valor será calculado' com a fórmula estabelecid~
no artigo 7" desta Lei.
Artigo 4° Havendo desconformidade entre o
posicionamento aprovado e a sua execução, a entidade responsável pela execução da
obra ou servico ficará compelidaao seu refazimento. suportando os custos decorrentes.
além de resP6nder velas nerdas e danos Que tenham causado ou venha a causar aol
Município, ou a terceiros, com a readaptação Imposta, sem prejuízo das demais sançoes
legais cabíveis.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816, C.G.C. 46.362.661/0001'68 - tiEME· S.P.
, I
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ESTADO DE SÃo PAULO
Parágrafo único - Na hipótese do interessado estar
impedido de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade, deverá
comunicar tal fato à Secretária Municipal de Planejamento. que procederá a análise do
assunto, de forma a atender o interesse público.
Artigo 5° - Serão de responsabilidade exclusiva da
entidade interessada quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive à terceiros, pela
execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados
involuntariamente
..Artigo;'" .~O Preço Público pela utilização das vias
públicas. inclusive espàçoaéreoesübsolO do Município de Leme, a ser pago pelas
~ntidades de direito p6bí\cO.e privado, pa,ra á j1l1plállt~ção; instalação e passagem de
equipamentos urbanos para a prestação de ..serviços de infra-estrutura urbana será
representada por contribuicãopecuniária.
Parágrafo I" -o valor mensal da prestação pecuniária
será calculado com base na expressão estabelecida no .artigo?" desta Lei e constará do
Decreto de Permissão de Uso
Parágrafo 2" c Incumbe ao requerente a apresentação dos
documentos e elementos para subsidiar o seu enquadramento na classificação
estabelecida no artigo 7° desta Lei.
Parágrafo 3° - O órgão responsável pela aprovação do
projeto poderá exigir, quando necessãrio,a apresentação de outros documentos, para
fins do enquadramento de que trata o artigo 7° desta Lei.
.. Artigo 7° - O valor mensal da prestação pecuniária pela
utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo do Município de Leme. será
calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Vm = (a x b x T) x L x D x R
Sendo: Vm = valor mensal
a = extensão da rede, em metros
b = largura da faixa(largura minima de 0,50 metros)
T = valor do terreno, conforme Mapa de Valores do Município de Leme
L = índice de locação = 3%
D = índice de depreciação (área de uso comum. conforme dispõe a Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) = 50%
R = coeficiente de redutor *
0- 5Km..... l,00
5 - 15Km.. ...0,90
15 - 30Km 0,80
30 - 50Km 0,10
50 - 100Km... . 0.60
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1° - O valor "b" da fórmula constante
no "caput" deste artigo, terá largura mínima para efeito de cálculo e de cobrança, de
0,50 metros, mesmo que a largura da faixa seja fisicamente menor.
Parágrafo 2° - A cobrança relativa a armários
óticos, contêineres e outros, terá a retribuição pecuniária mensal cobrada, considerando￾se o volume ocupado pelo equipamento instalado na área pública, na razão de R$
150,00(cento e cinqüenta reais) por metro cúbico.
Artigo 8° - O pagamento da prestação pecuniária
será feito mensalmente, tendo como vencimento o 15° (décimo quinto) dia do mês.
P~rái!l;afóúnico' - O paaarnento da prestacão
pecuniária poderá ser.feito em' cota' Ór\ic!l,desde qu~ obedecido o valor anual
correspondente,
Artigo 9°· A des~bediência injustificada às
disposições constantes da presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes
penalidades: .
Artigo 10°
clandestinamente os equipamentos implantados
estabelecido nesta Lei.
Serão considerados dispostos
em desconformidade com o
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571,4816 • C.G,C. 46.362.661/0001-68 .; LEME· S.P.
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Parágrafo 1° • As entidades de direito público 011
privado, estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente por
decisão do Secretário Municipal de Planejamento ouvidos, previamente, os órgãos
técnicos da Pasta e a Secretaria de Governo, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo 2" • Em caso de impossibilidade de
retirada do equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, a prestação
pecuniária mensal será cobrada em dobro, até a cessação da irregularidade.
Parágrafo 3° - Para fins de cálculos em dobro será
considerada a data da publicação da presente Lei ou da instalação do equipamento, se
devidamente comprovada essa data.
Artll!o 11·· As entidades de direito público ou
privado deverão encaminharà Secretari~MuniciJ)a1 dePlaneiamento, até 'lO(dez) de
.•. " "" _: ':,' ,.;' '., ,',', -" : '~ , , '" -~ , ,>
março de cada exercício, os ~yelltuaisplaIios deexpansão de suas instalações, para Que
se compatibilizem os respectivos interessesqllando da apresentação ' dos .projetos
específicos.
Artigo 12° - As entidades de direito público ou
privado, que tenham equípamento de sua propriedade já implantados, em caráter
permanente, nas vias públicas, espace aéreo e subsolo do Município, fornecerão à
Secretaria Municipal de Planejamento, cópia dos elementos cadastrais 'disponiveis, a fim
de serem complementados os registros existente e organizados em banco de dados, para
posterior expedição do Decreto de Permissão de Uso.
ParágrafoI"> As entidades de direito público ou
privado terão o prazo de. 06(seis) meses para Cumprir o disposto neste artigo, contatos a
partir da publicação desta Lei.
Paráarafo 2° • A nrestacão pecuniária mensal será
devida pelas entidades de direito público ~ou privado que se~nq;adrem no caput deste
artigo, a partir da publicação desta Lei.
~. '.. . 'Parágrafo 3° • Decorrido o prazo estabelecido no
parágrafo 1°, sem que as entidades cumpram a determinação contida neste artigo, o
valor mensal da nrestacão pecuniária será calculado em dobro.
. ., Parágrafo 4° - Transcorrido 01(um) ano da data da
publicação desta Lei, em havendo descumprimento do estabelecido neste artigo, a
entidade perderá o direito à aprovação de outro projeto.
Artigo 13 - A presente Lei não é aplicável no caso
de uso de vias públicas, espaço aéreo e, subsolo do Município, por entidades de direito
público do Município de Leme
Artigo 14 - Observado o disposto no artigo 14, da
Lei Complementar n.? 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizada a utilização parcial
dos débitos decorrentes das prestações pecuniárias relativas ao nreco público criado por
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 ,FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68' LEME· S.P.
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esta Lei. para compensar eventuais créditos da entidade interessada, resultantes de
renúnda' d~ receita amparada em lei municipal.
Artigo 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento, com a decisão final do SrPrefeito Municipal.
Arth!O 16 - Esta Lei será regulamentada
Decreto no prazo máximo de 60(sessenta) dias,

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