| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.204/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:15:45 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_204_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_suplementar_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 e informe o código 76A7-CC1C-1E9B-BD53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00 10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. Claudemir Aparecido Borges Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 e informe o código 76A7-CC1C-1E9B-BD53 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 76A7-CC1C-1E9B-BD53 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:28:52 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53