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norma nº 4204/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id479

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei Ordinária - 4.204/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/05/2023 às 15:15:45
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_204_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_suplementar_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 e informe o código 76A7-CC1C-1E9B-BD53
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00 
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00 
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 3.000.000,00 
TOTAL R$ 3.000.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Leme, 24 de Maio de 2023. 
 Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 e informe o código 76A7-CC1C-1E9B-BD53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76A7-CC1C-1E9B-BD53
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:28:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53

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