| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1950 |
| Date | 1950-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de imóvel, por compra, e dá outras providências. |
| native_id | 48 |
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Câmara Munícípal de Leme
LE I S P R o li ti L G A DAS •
.Pu.bl1cada 1'l0 Jornal"O MOJIIGI.PIO"no d1a
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Prefeitura MUl'licipal' de leme I I~E. N.46. de 3.S.950
Dispõe s611••0· aquisição de im":el,
po•• comp ••a, e dá outras p••ovidêDcias.
Eu, Custódio de Lima, Prefeito Muoiéip.al de Leme, faQo
saber que a Câmara Municipal decretou e eu' promulgo a seguinte lei : .
,Hligo 1°. - Fica a Prefeitura Municipal autorisada a
adquirir, do Snr. Amadeu Marchi, pela Importâneia de Or, $
12.000.00 (doz.e mil cruzeiros), um terreno de forma retangular,
com a arsa de 300 m2. (trezentos metros quadrados), situado
Da esquina das ruas Dr, Armando de Sales Oliveira, onde
mede 15 m, (quinze matros)re Oarlos Koch, onde mede 20 m.
(vinte metros), confrontando do outro lado e pelos fundos. onde
mede, respectivamente, 20 m. (vinte metros; e 15 m, (quinze
metros), com Amadeu Marchi.
Artigo 2°. - Fica. a Prefeitura Municipal autorisada a
doar ao Departamento Estadual da Orie nça o terreno a que
se refere o artigo anterior, para a aonstrução de um Posto
de Puericultura.
Artigo 3°. - Para ocorrer ás despesas com a exeeução
da preseute lei, fica aberto, oa Contadoria Municipal, um crê-
. dito especial de Cr. $ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), que será
coberto com os recursos provenieotes do saldo financeiro
transferido para o corrente exercício.
Arligo 4°. - Esta lei eotrará em vigor na data de sua
puhlieaeão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme. 3 de Agosto de 1950 -
D•••Cusi'''io de Lima - Prefeito Muoicipal. -.
Publicada na' Sécret.:lria Da Prefei.tura, aos 3. de. Agosto\
' de 1950. - .roão Tressoldi - SecretárIO da PrefeItura.
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(Mar1a Helena Hilsdort)
Diretora da 3eoretar1a da Oâmara.
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1'res1dente da Oâmara.
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