| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2550, de 18 de junho de 2001. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO lEI N· 2570, de 11 de setembro de 2001 .. Dánova redação a dispositivos da lei nO2550, de 18 de junho dê 2001. : O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e éu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: i Artigo 1° - Os artigos 8°, 12 e 18 da Lei 'n.o 2550, de 18 de junho de 2Q(n,.pas.l?ª!11a vigorar com a seguinte redação: ' '<~":",'~""'i IV - ....•........ V - . VI - ....•........ § 1° - A exclusão do contribuinte do RE,FI5- LEME acarretará o vencimento imediato do saldo devedor do débito t~ibutário consolidado e não pago, aplicando-se sobre o montante deJido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à époc~ da denúncia do parcelamento, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. : §2° - ..............................•• i AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P. • I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE szo PAULO ••Artigo 18 Os débitos, após a consolidação definida na forma do artigq 4", sofrerão incidência de correção monetária de seu saldo devedor, calculada pela variação mensal do IPCA. •• . ! I Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na dkta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I Leme, 11 de setembro de 2001. I I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661100011 -68 - LEME - S.P. . . [', ... '. . ". . . I·· ,