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norma nº 2570/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2570 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei nº 2550, de 18 de junho de 2001.
native_id4809

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
lEI N· 2570, de 11 de setembro de 2001 ..
Dánova redação a dispositivos da lei nO2550, de 18 de junho dê 2001.
:
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e éu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
i
Artigo 1° - Os artigos 8°, 12 e 18 da Lei 'n.o
2550, de 18 de junho de 2Q(n,.pas.l?ª!11a vigorar com a seguinte redação: '
'<~":",'~""'i
IV - ....•........
V - .
VI - ....•........
§ 1° - A exclusão do contribuinte do RE,FI5-
LEME acarretará o vencimento imediato do saldo devedor do débito
t~ibutário consolidado e não pago, aplicando-se sobre o montante deJido,
os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à époc~ da
denúncia do parcelamento, executando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente prestadas. :
§2° - ..............................••
i
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
• I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE szo PAULO
••Artigo 18 Os débitos, após a
consolidação definida na forma do artigq 4", sofrerão incidência de
correção monetária de seu saldo devedor, calculada pela variação mensal
do IPCA. •• . !
I
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na dkta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I
Leme, 11 de setembro de 2001.
I
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661100011
-68 - LEME - S.P.
. . [', ... '. . ". . . I·· ,

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