| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ato oficial Lei Ordinária - 4.203/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 17/05/2023 às 14:12:36 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_203_de_17_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C e informe o código 1BBD-8FED-63E2-6D9C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, quatro reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 R$ 83.993,54 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 R$ 1.654,67 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 86.101,86 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 R$ 8.192,40 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.554.902,82 TOTAL R$ 1.641.004,68 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.554.902,82 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C e informe o código 1BBD-8FED-63E2-6D9C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Maio de 2023. Claudemir Aparecido Borges Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C e informe o código 1BBD-8FED-63E2-6D9C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1BBD-8FED-63E2-6D9C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 17/05/2023 14:18:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/05/2023 14:29:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C