| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
lEI N o 2572, DE 11 DE SETEMBRO IOE 2001.
Autóriza O Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. !
I
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz satiJer
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a SegUir'te
Lei: .
. . Art '.1~,.:., Ficá' o Poder Executivo autorizadol a
celebrar convênios e ·lernjos. aY:lltivo$com o .:rribún~1 de Justiça do Estado Ide
São Paulo, objet!vandQ:'Qoorden~·('ei:atender.asrieçessidades municipais com
retaçâo aos f~nºsjw:!ici~!s:' ." .....,;:;.' ,.":r: . I
:, , .,..,......./·A~.20. Os convênios referidos no artigo anterior
compreende~~;~~uãJ;~dlcqg,Pj~l'l1!P~~~rIf1~ni.?íf!iosott.ibunal de Justiça Ido
Estado de .Sabf?auICi,esel)3fJ,formall~c:lH~ contorrneminuta em anexo, que
fica fazendop<irt~ il'ldissociáv~!d1'l pt~$en~~lei. .... I
•. ,..;> .,: ....• ,., .; < .. 0 '. 1_ ', . AtI::::~·'t/As;:l~spesasdecon:entes da execuçao
desta Lei correr<Íp porcont<:ilJe verbas e d.otaçt\espf5pnas, consignadas em ", ' ",,,_ ,- ." -:'" ._~,._";"; •• ,;,,,,. " .:- : - ;,': -:" ", o' ," o, ., " "-"-' I
orçamento, súplerrientada's sehece~árfo:' ,. ..
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·.Art.4~-EstáLeientrará em vigor na data de ~ua
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Leme, 11 de Setembro de 2001 .
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 -; FA)(;'(019) .571.4900 - 571.4816.- C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - s.>,
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