| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: '
A!;tigti't" .-Ó~, est\lõe!ecimentos cornercrais, profissionais
liberais Dl! qualquer pesso~~ue~pliql1fl t~iUág~n~,PerJ!làneJ,\t.esou outrem, ou a colocação de
adornos, tais como brincos;;'at"g91~;_:#lfill~s",'~ílerwrema pele ou membro do corpo
humano, ainda que a título J1ãQ;,{jiier~~@;fl~l\mprqit>idosAerêirlizarem tal procedimento em -. ,. -,"M. "i'"~~':,,;.'", ..','!F" _'i .."j,I';,';'_';",i c. ,'".:.,:";,:;,;",, ':'!;"";,":' :",' ':"' _'" ,'"'.-,,;' .'>. _ _' I menores de idade, as,:;im'CQnsi#erado's'nosWl}l1os'&I~gi~liiçãQ'p!l'lvigor, salvo os autorizados
pelos pais. ' " ., .-. . ,. ,
excetua-se do disposto neste artigo a
, . 'Artig~~~;,Çab~~>a secretaria. Municipal da Saúde a
fiscalização e o t$tlibelecip:1elítodoS'-m~iosnecessáJ;ios paràa'aplicação da lei.
. .',,;,:,;,,~rtig03~;O-nãÕ cumprimento.vda exigência dessa lei,
implicarnorecham.etttodeÍinitivo do estàheíecimentpquallljo for o caso, e responsabilidade
dos agentesquando"ájnfrj~gênliiados~rti~os 5°;..1'J'r e18" da Lei Federal n." 8.069 de ,13--de
julhod~1,990 (Estat:u,tpMCtian~:edp6~~!e~2eJite): . • •
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ArtigÓ4". O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Artigo 5".
revogadas as disposições erncontrá.rio.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
e setembro de 2.001
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES. (019) 571.4000 571.4025 - FAX. (019) 671.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-6~ - LEME - S.P.