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norma nº 4247/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEI ORDINÁRIA Nº 4.247, de 27 de outubro de 2.023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL 
ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS 
PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS 
DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM 
INTOLERÂNCIA À LACTOSE.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares 
localizados no Município de Leme, cuja área seja superior a 500m2 (quinhentos metros 
quadrados) ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras, ficam obrigados a 
disponibilizar em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos 
indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
§1º Para efeitos deste artigo, os produtos alimentícios deverão estar localizados 
em um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um 
quiosque, separadas de maneira física e de forma destacada dos demais, expostos 
através de sinalização com painéis, etiquetas, indicadores laterais ou frontais ou 
qualquer outro meio de impressão gráfica que possibilite a fácil visualização e 
entendimento do consumidor. 
§2º Para os fins do §1º deste artigo, as placas indicativas deverão conter as 
expressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”.
Art. 2º - Para os fins a que esta Lei se destina, considera-se: 
I – Alimentos para portadores de diabetes: são considerados apenas aqueles que 
na sua composição natural conteriam açúcar, mas que foram modificados para extrair 
esse componente do alimento. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
II – Alimentos para portadores de doença celíaca: são considerados apenas 
aqueles que na sua composição natural conteriam glúten, mas que foram modificados 
para extrair esse componente da composição do alimento. 
III – Alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: são 
considerados aqueles alimentos que na sua composição natural conteriam a lactose, 
mas que foram modificados para extrair esse componente da composição do alimento. 
Caracteriza-se nesse grupo o leite e seus derivados, incluindo os seus 
subprodutos, tais como os gelados comestíveis, preparados em pó, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, determinando o 
prazo que os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei terão para se adaptar ao 
disposto nesta Lei, as penalidades a serem impostas aos seus infratores e o órgão 
responsável pela respectiva fiscalização.
Leme, 27 de outubro de 2023. 
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE 

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