| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Regulamenta o exercício do direito de entidades da sociedade ao acesso à informação sobre o serviço público municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n," 2584, de 20 de Setembro de 2001
Regulamenta o exercício do direito de entidades da sociedade ao acesso à informação
sobre o serviço público municipal.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de ,suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o
promulgo a seguinte lei: H,
~r*g~~iói·'-:Pâta fins desteMti~6: .',.. ," --"" -,.,' ',''' ..'-'''' ..,''''.''.-.,, ..,
I - entidad~s,d~Bociedade d~lsã:áaquel~s constiundás-nas formas da lei com a
finalidade de organizare repf~Í1tar'osmoy~ltiellto~ sociaisouprestar-lhes assessoria
",técnica ou pl,lítlca, pémcomo'ds~êestiJdósepêsquisas; . !
,'":'. '.' ._. "_'~ _" •• ,__ -o.. ' ' , - I
II - órgãoseentidl!des.~ea<!ministraçãomu~i~ipal~o'Ós órgãos de direção e
assessoramento sliperior, direção e assessoramento interinedi'ário e os de execução da
administraçãodíreta;irtdireta e fundacional .' . .
..... ,..... ,' .......:'...J.>lIl"lÍg~f~~:S~ü~ive;s().<.las pesquisas e informações
sobre a estruülra~fu'rtcio~al'n~Tlto,tl~~9bl,~oséên~dadesida,administração municipal e
a produti vidadê'dê sétiss~Niçi:tsabrIDigé . ." . .
I - constituição do órgão e organização de suas funções;
II '- recursos humanos e materiais;
III - receitas e despesas;
IV - documentos, registros e cadastros;
V - atos e decisões;
VI - capacidade de atendimento e execução dos serviços;
VII - avaliação de desempenho.
Artigo 2". As entidades da sociedade civil obterão
dados e informações nos órgãos e entidade da administração municipal através de dois
tipos de acesso: I
I - requerimento de informações;
II - acesso de pesquisadores e/ou usuários credenciados pela entidade solicitante às
AVENIDA 29 DE AGOSTO, \,68 -. FONES, (019) 571.4000 571.4025 - FAX, (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C, 46.362.66110001-681- LEME - S.P.
'1' . I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
dependências do órgão ou entidade.
Artigo 3". O requerimento de informação I será
encaminhado à direção do órgão ou entidade da administraçãe municipal, contendo os
itens sobre os' qu!lis a entidade deseja obter informações e acompanhado de Jópia
autenticada do seu registro lega 1.
Parágr~fl! .'{mico - A resposta ao requerimento de
informações deverá ser~ca!.rlinn~d~.:por ,~j;crit? ~. entidade civil solicitante I nos
seguintesprazos, a contar d~;datagerec!;bimento do requerimento: I
_>;" ,~;, ' -, p"- .;; '>'.""" .".. ,,-" -'.: "',"" ','
,
no prazo máximo de
,
I
, .....••..•.. ......•• . '. . . !
II - no casódos órgãos. e entidades daadmini~traçãoii!9iretae fundacional e dos
órgãos de direç.~{)t?·ásse~SoI1\'!1e'!t(li!ltermediário da. admi~is!ração direta, no prazo
máximo detrin ta.idias·.. ';, ;.,;.. ..••• : .
,, '.' ". ,
III - no ~;~od~sórgãos ea4ti~ade* aedi~ção e ~ssessoramento superior, no prazo
máximo de quarenta-é cinco dias-: ·'.i:· :
" - __ ,-- >:~,"" _,c"'. !
'..•.• Artigo.~~,..O.ac~sso detpesqtrisadcres e/ou usuários
credenciados'pelaentidadeda sociedade civilâs dependêácias'dôs órgãos e entidadJs da
"'''''' ''''l'["", .i: _ ' _ _ I
adminissração.municipalserá autorizada mediante oseguinteprooedimento: ~
I - encaJilÍnham~t1ti)de~Rlic~a9~0 "lJ'lr~s(;ritoà direção do órgão e entidad~ da
administração d@á,:;êlág@ç()nl)t~I'Il:i';L.·.·· .•.: '1,:",-,"
a.} o universo da pesquisa" ou a listagem' dos itens sobre os quais a entidade da
sociedade civil deseja obter informações;
i
cópia autenticada do registro legal da entidade da sociedade civil solicitante;
I
credenciados pela entidadJ da
i
I
II - encaminhamento da autorização, por parte da direção do órgão ou entidade da
administração municipal, à entidade da sociedade civil solicitante, no prazo máxinio de
quinze dias li partir da data de entrega da solicitação.
b.}
c.} listagem dos pesquisadores e/ou usuários
sociedade para a coleta dos dados e informações;
Parágrafo único - O acesso de pesquisadores e/ou
usuários credenciados pela entidade da sociedade civil às dependências de órgãos e
entidades da administração direta fica restrito aos órgãos de execução da administração
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES, (019) 571.4000 571.4025- FAle (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
• 1!li
I,,'
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
direta, às empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias que
prestam serviços públicos. '
Artigo 5°. A direção do órgão ou entidade da
administração municipal para o qual foi encaminhado requerimento de informação lou a
solicitação de acesso de pesquisadores dou usuários às suas dependências: fica
responsável pelo atendimento dospeduíos nos prazosestabeêecidos poresta lei, e ipela
veracidade dos dados fomecido~,;edas informações prestadas. i,
,>,;P~~gf.tfo,9n!~;jhFica!'l;poder Executivo autoriza~oa
regulamentar; por Oeêieto;;i{;!!gii~iç~?',~ô,tit!jl~f9o!!ófgiloque deixar de cumprir o
disposto nesta lei, ,,~.;.i";:í,/:::~:::l; ,;" " . ,
, "
,. ..,..•..... ',!t\rtigo 6°._,~~taJ~i entra~á em vigor na data dei sua
publicação revogadas,as"clisposiçoesemcontrário .
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P, ,
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