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norma nº 4202/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaInstitui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Leme" e dá outras providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4202, DE 16 DE MAIO DE 2023
Institui a "Semana Municipal da Agricultura
Familiar no Município de Leme/SP" e
das outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do
município a "Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na
semana que englobe o dia 25 julho, quando é comemorado o " Dia Internacional da
Agricultura Familiar”.
Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" estará orientada
pelas normas definidas pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes
para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
Art.3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possui os seguintes
objetivos:
| - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura
familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas
de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização, atuantes
no muniícipio;
Il - Promover Políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento
e expansão da agricultura familiar no município;
| - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a
importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
da CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que
assim torne-se mais reconhecida dentro do muniícipio;
IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor
familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capitação;
V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no
âmbito municipal;
VI - Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais
relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão
desenvolver seminários e palestras, tornando-se um espaço de discussão com o intuito
de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio da
agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar.
Art.4º AS comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura
Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Leme/SP.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7 eme, 16 de maio de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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