| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Leme" e dá outras providencias. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4202, DE 16 DE MAIO DE 2023 Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Leme/SP" e das outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a "Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 julho, quando é comemorado o " Dia Internacional da Agricultura Familiar”. Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art.3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possui os seguintes objetivos: | - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização, atuantes no muniícipio; Il - Promover Políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município; | - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp da CÂMARA MUNICIPAL DE 'LEME/SP buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do muniícipio; IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capitação; V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal; VI - Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e palestras, tornando-se um espaço de discussão com o intuito de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar. Art.4º AS comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Leme/SP. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 7 eme, 16 de maio de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp