br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2593/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2593 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaInstitui o Programa de Adoção de Praças públicas e de Esportes e Áreas Verdes - PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
native_id4832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE &AO PAULO
. . LEI N° 2593, de 03 de outubro de 2001. : . ,
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Arcas Verdes - PAPPE,
estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades. e
dos beneficios dos adotantes. !
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
faz saber que a
!. ' I
Da Instituição de Objetivos do PAPPE
. Artigo 2°. Podem participar do PAPPE quaisquer entidaÚs da
. , .
sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos -de bairro e pessoas jurí?lcas
legalmente constituídas e cadastradas no Município de Leme. I
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no PAPPE
pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcóolicas, bem como outras' que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.. I
. essáil. sera nec la a ,
e o Poder Público assinatura de convênio
Municipal
Artigo 3°. Para participação no PÁPPE
entre a entidade que vai assumir a adoção
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668.• FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001~8 - LEME· S.P.
~. . .' . .'. .. .
I' .
•
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 4°. Para dar início ao processo de adoção com vistas à
assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica,
interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à proposta
de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. i
Das Espécies e Limitações da Adoção
Artigo 5°. A adoção de uma praça pública, de esportes ou área
verde pode se destinar a:
Das Responsabilidades
I
Artigo 8°. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotJte a
responsabilidade: I
L} pela execução dos projetos elaborados pelo Poder .;:;
Executivo Municipal, com verba pessoa! e material próprios;
~. . .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668.· FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900 • 571.4816.· C.G.C. 46.362.661/0001-$ - LEME· S.P.
~. ..... . , ' .' .
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
i
Il.} pela preservação e manutenção, conforme estabelecid~s no
convênio e no projeto apresentado; !
Ill.} pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito
ao uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto
apresentado. .
Artigo 9°, As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a
participar do PAPPE, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e
ilumínação da área que adotar, bem corno a elaboração e execução dos trabalhos de
arborização, com a adoção dy!~~ti{ênteiÚ~ITiudaS'àéárvores. .
,_,_~ '~H"- ,,,,,' ,
"',_ :~_:".!;_ ,.;:~1::.,:;",: ::':,>_,,~..::"::"" ,:~:',:}:': __',( ~":,_':'_::,«.,:~ ,::;:,,?' !
,'::;~.~i~~!W;4in&t}~i~ã?·a~~taI),te Jluoedeixar de zelar pela praça
ou área verde por ~ais;de~i~~~çnf~(~oltljll1i;Pl:~ç1~fiÍ!R;ml?jt~';ç1~oadoção, devendo todos os
equipamentos i1pI,l!â.l}!~dos!~!áiêao,n}iràta:ryVetterémi~íiiJl}voido município. I
::'(~~-~(:r' ):'_~_~:' _ ';: :~ , _;, __;,,"::,'-~ _,::;-. "_ ..',~"'.", r,., .<; , ; :
Dos Beneficíos PlJ!aAdoção de Praças Páblicas, de .Esportl,Je Arcas Verdes I
:,~.,:'/f.-".,/>;:r:f H'-' ..~".:;r,.,:,:<;,:,_":<":'"""::;~:::,,,:.,:,_,,,, ':':_ :.:f' ':i 0" ''.;':" t."",, ," !
p ;\ !l~;/i;j<\.ttig()~lJ;'.';A~p!idade ,Doli.'pess~~ 'jurídica adotante ficará
autorizada, ágQs'l:\Uas~iIia't\lra'd~;;QqIly~Jli?'ll!l:f~, na 'área,adiJtada" uma ou mais placas
padronizadas:.~l~~i~# ~~roc:~~o,;~e~~IaJ:l()ili~í19, com,o~od~iExecutiv~ Municipal, Ibem
como o objetivo; dá adoçao,'Jcoillorme,,:'illodelo a ser. .estabelecido no decreto
" , ' ",' } .' , ,;:;", -: ",,~' ,...:::;: ":'.;: 1;;;-;'\: 0,, ,. ',_ I
regulamentador. ',Ao ,',,' "'C"!:,'!:~;!,,::: ' .. ' I,
!':'.; 'r ,i'.!::. ":;); ;',.)C:' ", I
\', ,',:: ::ParágrytfºÚnico'~,,;,'Oi'Ô!luscpm"i'elação à elaboração e
colocação das'placas;~étà de ínteiràrespo~<ll)ilidáae do ádotantê observados os critérios
estabelecidos Pl?,h?iêgi~i~i~~: '.: ,.", ," , I
~:; '" , , - '~.,;,;,-~;,.' '. .
;' ;':~::·;'A:rlig~l2;~pll.êIlti~d~adotante se trate de sociedade civil
sem fms lucràtivo~;jpôâêrà,aines~~~àrd()~éSliaçós;aªilia<iQ~ para fins de publicidade a
fim de arrecadasfiiiiaÓ~pâ!á'a"cQ~cuçãoªó~objeilYos:éstablllecidos no convênio.
'.-" ." ",,- "", ,. - -
§ 1°, Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo
publicidades relacionadas a cigarros e bebidas aIcóolicas, bem com outras que possam ser
,
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei. '
I
§ 2". Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e
propaganda previstas nos artigo 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas
privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença Ipara
publicidade estabelecidas na legislação vigentes.
Artigo 13. O convênio de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei,
príncipalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. !
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001~8:- LEME - S.P.
i
•
PREFEITURA ·DO MUNICípIO D.E LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Disposições Finais
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME - S.P .
. ~ . . ... ....

open original →