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norma nº 2596/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2596 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaCria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências correlatas.
native_id4835

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N o 2596, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001. I
Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências correlatas!
I
I
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber qJe a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: I
,
I
Artigo" Fica criado, junto à Secretaria de Assistência i e
Desenvolvimento Social, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, comi as
seguintes atribuições: I
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e
assistência que o Municípiodeve~piestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
~,'_,,,..... ", c: ',;':, .":.:, '".,,,"' -",'""..:- I
11- estimular ;s'tlJd9S;,d61,~têse;~~qtji~~'Objehvlmpo prestigiar e valorizar!os
idosos; .: f,.}·i~j~!.i;:f"·'·::r,:;;::,:::,; .'. ' i
III - proJlÓ'r~Miiksq~e ~ein garantir ou wWliar osilireitosdos idosos; I
""".,'i'"".
IV - incré!i1~irta:ràQrgiínizaçãoe a mobilização da,coIIÍriJi.idaa6idosa;
.j;""'h'),íF,;::};' _tt,."rf: ,,"*: :;'~:",~'_:,'~::::-':::._,:.)::;X:-::;:':::::::::·';:::?:~:':':~':> '. -,;'-: .;::"', ",.",",',: ': ':;'''' ',:::'~\;::.,'; :
V - é~tiffi'ui~'aj!~lã~ra~~~::d~,~h:JJ~tSsjquetérihamem mira a participação Idos
"""<,':_"h~:: ,_,~'i '< " ..>;:" '.0:-:" '0,':- ,.'".'''._''>':' "".,"". I
idosos'iioirdi~ei:sossetores!fiâ.'atifida~~.:$?ciaI; I
. '.' . -<.,;., ",,:. .:' _"..,\ r
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'VI -,êx~ é dar'.I~IIh~~ililen4'\ã assuntosrque envolvam problemas
.relacionat\o~á~~idt:SO;;e~'•..-...•.....••• :;~J.:,. I
VII - e1ap!?rar.s~íd~.egimeritoJritemo, I
":""'. -" 1
i
. J ••• ~~j~~;t~:9;;fç9iiselho~~w~ip~! .dôldoSó .será composto P0E
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(doze) meníjjr;'\~;'~~ésigna4B§l1e'~~I~f~jt?;,~dó:"~c'
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1- 01 (um) represe~iãrii.édoGábinetidópfefeit:o; I
!
I
11 - 05' (cinco) representantes de Secretarias Municipais - Assistência e
Desenvolvimento Social; Saúde; Educação e Cultura; Planejamento; e Fazenda.]
i
111- 03 (três representantes da sociedade civil, que integrem grupos or~anizadJs da
terceira idade; e I
IV - 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem' aos
trabalhos com idosos. 1
I
§ 10 _ Os Conselheiros de que trata o Inciso 11serão indicados pelos Secretários
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. i
!
I
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-6J - LEME - S.P.
I
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO i
i
§ 20 _ Os Conselheiros de que trata o Inciso III serão indicados, de preferência, ,
pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbitolda
organização a que pertencem. ;
§ 30 _ Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu
trabalho, como serviço público relevante.
§ 40 _ O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
j
§ 50 _ Os membros do conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido
ou a critério do Prefeito. !,
>.... •.,:,' .,.., i Artigo 3°,: O ,Presideritedo Cúnselho;,escolhido entre seus membros,
" ,.',,'" ". ,'" ." . .... I
será designado pelo''l'refeitQ''"·,.,,.). '. I
\"j~:~;:,:'1'.' ";~:,,),, "..,.'. I
,:Artigº:;a~,;A;ptiirieiradesignaÇãi'>d<is:meIIlbros do Conselho dar-se-á
, '" ''',' ':' _. é-- " :-",",/" ,_o, _ ,'" _ _ _ _ ',""" ,""< ',: }",' "'" " " - .,,,,.," I
dentro ~r~'de 60'~sesseritadias) contadõs da publicação desta Lei. I
. ,.",[.,Arligo5Ó Outras normas de ol'gahizaçãódoconselho poderão! ser
definidas ".erllP. '~i.·.eió. "., ",,',""""., . '
, ',", ç~:~;;: "~;:!{ ?:?"{;} .' ,.'~:';'''
;0"
: ""Arti~o 6° Esta: lei .•.entiai~ em vfgor'~ data de sua publicação
revogadas ils,~i~po~ições:er\icontrário.,:"".
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DOMA NKO
refeito Muni pai
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ~68 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571,4816 - C,G,C. 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P,

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