| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências. |
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~. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI N.· 2597, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Da Finalidade
Artigo 1·Fica instituída a Política Municipal do Idoso, que temi por
finalidade a promoção e garantia do pleno exercício da cidadania aos idosos com
. d cJ::;".,:;J .• :u:I.,••C, • 'O-n I' . . na! d ' .
mais e sessen~:;~os, ~~lDto}ll1'com'\\;~'o.lttC{l ~aclo o Idoso e a Política
Estadual do Idoso,o{ ~-;-3,A.c€-.,rJ "'~?:, ~;. .
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:l~,~lÀJ;igb"2~ojfp~Cipro'fuiidâi1i'érTtal a;:p.olíiic.~.Municipal do Idoso
g~antir,!tô,~(6';~iIp~bi~~T,t.!gi~iJ:l!!,,,~dir~ito·, *..vilU4}wgrtidade, ao bem-estar,
à liberdadee·a'int~çao~ClaL::.,,:c ",.=i~ ,I j ," .-4~'-C •• \
I. IJ~ .v''i!;- "',~'?Jf,.,c'~":''';'''~~,'[t,J. " ..:./'" ; ~ /I 1" ._.~~.:+ i" . :=:i~;:J ' ",""l. - ~ .' ~
. '~·\\J~~iI~?3· 11~~li5~~tM.üt1'icrpal ?o·~dçSÓ.scrã~~sumida pelo próprio
ldoso,J?~la' família, pela socl~adee·.peloMumcíplo. :r',' o'
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\ <,\AÍ1iiio:4· ÃcPolltilia';fvri1ili:8iPãl'd~'IddsO\será"divulgada e praticada
.••\.. ••.., .".qr it "' 0'0 ",,"'~'1.i.\ _ ,., ;
na cida,dc,'naJ*riferiâ';e na.~na,!1Jfll1~~pnforrtIe a ~~speêtiv,a realidade, visando a
integraçãoS2;\~g~i d<segri1ejl!?~~f~cied~~~; iI~ái~'d.ÓMunicípio. •
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! ,r-,-~,-q1~~,,:D, ;'~,o..O,'ÍJ~i,V, ôs~~!l,oas:~~tas,'0;;.: '-'!'1"""-- ,....-~-, "', <-.l.:~' '. '''''!-/' ~";"ill·=:i"~~·-~f1II~~""~~··~'7-.~Jo,.
, .c-.-.~·,:,.,.:;.Z, "?""'"';;'I}:c,o",,,,,:;;;:"=l'l-,.,,~ ..
••.•=Artlgo:5~iSão.o]jJetJ.vose,metas.âa polftIca'Muruclpal do Idoso. ,
't.."...•• " :~';;J~." .~ '. "-.-~ ',!._ ;?" ,
I - resgatar a dignidade do, munícíjié" idoso, superando a marginalização, o
abandono e a exclusão;
II - estudar formas concretas da participação de todo idoso na sociedade;
m - estimular formas comunitárias ou agremiações que façam o idoso participativo
e responsável pela sua realídade e felicidade;
IV - promover o atendimento domiciliar, evitando, na medida do possível, p
atendimento asilar;
V - garantir o atendimento asilar ao cidadão idoso, sem condições de sobrevivência
VI - informar a sociedade sobre o processo de envelhecimento saudável;
VII - envolver, nUDIaação comum, os órgãos públicos e privados e a sociedade em
geral, para que sejam eliminados os preconceitos e as discriminações que separam
as pessoas e até as gerações;
VIII - priorizar o atendimento ao idoso nos diversos setores da sociedade, nos
órgãos públicos e privados e especificamente nos setores de saúde e de beneficios;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, o FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900 o 571.4816 • C.G.C. 46.362.66110001.Q8- LEME· S.P.
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ESTADO DE SÃo PAULO
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IX - garantir os mínimos sociais ao munícípe idoso, carente e necessitado; :
X - o Conselho Municipal do Idoso será o órgão responsável pela elaboração,
implantação, acompanhamento, supervisão e avaliação da Política Municipal do
~so. I
CAPÍTULO IV
Das Ações Concretas
Artigo6° Compete ao Conselho Municipal do Idoso
I - Conhecera realidade do idoso no Município, através de levantamentos e bancos
de dados;
II - manter um plantão de atend4P~nt(lemsua sede;
III - elaborar o.crorio~,~<:Ias·:, ati{-iaades, visando a execução da política
•• ;',J"""'-" :,_,_"o,_:'i:~ ~,:.,L,..,:;',,- I"~, "w> , Municipal do Idoso; ',•.,.' ", : •. ,,', .r: ,. , .
IV -: promovert9~;il~,~~~t~~,·)bA~~htrp~ .,ê\'P~~stras, conforme a realiliade
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~~:~~ti~"toJ~~~~1il~id~tl~~;:i~oib~i;~~~:~~~:icoirtinuem a exercitar ai sua
cidad~i': t~t" .~'L,~r _ , < .• ~_c"'_,"::"n, ...:~.,,,.,.-,-.·:;',,:, ',', ," " ; , :
VI - coJ11~J,l1prar~~0nfQn'ne alei municipal, a§e11la1lli9P}doS(); •
YlI - m,4?t~ti,~~!~I~go.,p~~~~!~:sg~.?~?dFPubl!C9~pre a politi?a soci~l do
ldoso,lpoQt1ZàIIdQsempr:e:0$"pr9jetos'!Jl.alSurgentes.ijunto-às secretanas e outros
'." "~o: ,,_',';, :;,1: '!;. ),'Yi:ê<~ .-.-..':":.":'..,""'.::':;,""F::.:" ,,:--. ',.,'~,-. . I
órgão's,p:l1,1ni,9ipáis; :quaridli'::dà.~lábôtiiç~oiiorçamento. i
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J '; "Artigo 7° CprÍlPéteaósoi-gâos Públicos MUnicipais; " f: ';~;, ,_'(:~t~:"-,,',,.' .,,~"-""~'
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I-NA~AIDA')PROMõçÃtJsÔGMI;:: •.....•..•';: .. :
a) garaIltir'qaten~ifuehtdàs.ne~ssidadesbásicas· dO'ld~sõcaiente;
b) fazero:lcV!íht'mn,~ntodo·sitlososdoMUriitípio ; ../ ..".'•. e-:
c) garantit(j'atéJidimehto não aSilare' asilaraos munícipes idoso, por si ou através t -"",,,":~~ii!,:'<,"" , . ",'("";';'".,,' . " .
de convênio,ç~lÍ1ellti1adescredencia1aS; .•.'
d) estudarJº~.parà:faéilita't:ciatên9inlerito.pieférencial aos idosos no INSS nos
(':".-' ''~,'~>: ';"'''::'''.':'"'''':'"''''',,:'',0:. ,-".." ,.• x- r-:-" ':":"'_:'.,'~":":"::.'''':"''''-'".':"__".-' '
transpoif~;tiâriêó:s?hci$pitais;'clÍÍ1~casêp'o~óS!gç!S!iude; i
e) estimuÍàt'à ttiãçíiO:de:Joilnas'associatiY!,s.dátê~eira idade, respeitando as
idéias e os interesses dáS pessoas; .. .., J i
f) garantir o transporte gratuito e seguro para os idosos, evitando riscos e barreiras;
g) manter um cadastro das entidades de idosos, como casas de repquso,
ftlantrópicas ou não, clubes e grupos da terceira idade, exigindo os respectivos
alvarás de funcionamento; i
h) incentivar a criação de Centros - Dia, gratuitos ou remunerados, que recebam o
idoso durante o dia e devolvam à família ao anoitecer !
n- NA ÁREA JURÍDICA
a) divulgar a legislação sobre os direitos e deveres dos idosos;
b) encaminhar, a quem de dever, denúncias de omissão, exclusão, abuso ou
violência contra o idoso;
c) orientar e encaminhar os idosos com deficiência ou dependência, de qualquer
natureza.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES. (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900·571,4816 - C,G,C, 46,362,66110001~81- LEME - s.s.
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III - NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
a) conscientizar, com formas adequadas, a população em geral, sobre o problema
do envelhecimento e do idoso, sobretudo o marginalizado;
b) incentivar as Universidades e Instituições Educacionais para que estudem a
realidade do idoso no Municlpio e assumam o principio da qualidade de vida do
cidadão;
c) desenvolver programas para que as famílias aceitem e zelem pelos idosos;
d) incentivar a criação de clubes, agremiações, centros de cultura, lazer e
alfabetização e ainda universidades e escolas abertas à terceira idade;
e) estudar formas de divulgação de mensagens educativas em lugares públicos e
privados, bem como nos meios de comunicação e de transporte;
1) dar oportunidad~ a9"j~~o de!cpr~duziuefll,sufruirde bens culturais sobretudo
ligados à memória dO;Múnicljiió;:-;j,r, ':'.'j.: --.
g)estimular o tal(nto;.;~'~rs<>'nãljdM~~~2eRpériêtfuiádo idoso, para que continue
produzindo nó Set01:;âàl]l;it1Ísi4at:~ô',êit{(();~.ilirS:aJtlis;, do artesanato e de qualquer
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h) estirnularc 'iípoiareventos que promovam o lazer dos idosos. ~~f~i~/.c,~-o,, -~" - ~:~..... -- <.: . ~:.
IV - NAiAREA:oDE'TURISMO ' " .1... :',
a) aju~:o'~t}n'i~~o; 4 t~[~ii~~i?aüe;,:f1l$ilii4ndó:()"tf~pohe e o ingresso em
lugare,s:hiStqpcOs,e'dé~ei;;ç.. ·t\'; ,'.'.'-.',,"
b) cb~:;"à1"Íi.t~Qção PãF.i~ó-tUrlsin-b,::interno,.do" Município, facilitando o
conhe~itTIbnto'dos ni.~Jüi;-;"d6sc-4t~numentos e . (los lugares históricos e
•t. 1 ' ••.•.~_í.• · " - ..•.•. '-. '.h ....,' '
turtsttcos.-.. ".' '=:'t,~~••. ~':-~ r;·::.-.-=:·,-'~~~·· " . ~'- ." '. '
c) facilitar,~'ê9jme~jm~n\6di.;fátrnl(eCl~~~õr~1da,~os,$!lJ~rrae das nossas represas.
~",,~ .. t'!L .'';',~.~. ,_'1>" .... -1' '-1~.\:"J_,,:
V - NkAREA\DASAUDE, . ·.c."" • -' ra) incenti~ar';â\'cri~ção'-deequipe 'm;;ltidis~iplinar pw:a ,garantir o atendimento
intem;ii!~oidósõqoN~clpio; . ,/ f;;- ". .'
b) propor medidasevisàíido,'o.âténdiméiitosíóúiiciliar;ao .idoso doente e carente com
a parcertª'fdáTfiti-mIfã:ê~aã~sócieda'd~;~~éft:Úco'mq;se~ for o caso, o transporte
gratuito"'-íiz-á'at~ií:,ai!Ü"efit6in~(jI~~I:toSp~tãlar-;~ ~~: ~."
c) fiscalizar as diversas fó!1riâ'sde iÍtendifiiiliitoasilar, na área do Município, e
denunciar a omissão e os abusos;
d) estudar formas sempre mais aprimoradas de atendimento ao idoso no serviço de
saúde do Municipio;
e) propor medidas visando o fornecimento de medicamentos ao idoso carente,
asilado ou não;
1) proporcionar atendimento médico ao idoso asilado;
g) garantir vacinação gratuita para o idoso carente;
h) incentivar a formação de Hospital - Dia, para atender, gratuitamente ou
mediante remuneração, o idoso doente durante o dia.
VI - NA ÁREA DE OBRAS E URBANISMO
a) propor programas para garantir moradia decente aos idosos sem condições de
pagar aluguel ou com moradia precária, isso mediante a locação social ou outra
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__ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668., FONES: (019) 571.4000 511.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C,G,C, 46.362.681/o001-68i' LEME ': s.s.
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forma condizente com a realidade local;
b) .pr~mover mutir~es que fa~ilitem a reforma das casas dos idoso~c~entes; . I
c) estnnular e apoiar financiamentos para obtenção da casa propna pelo Idoso, ,
dentro das possibilidades de cada um; .
d) eliminar, em lugares e sanitários públicos, barreiras que dificultem o acesso e a
locomoção do idoso.
. I
VII - NA ÁREA DO TRABALHO
a) oferecer oportunidades de capacitação e reciclagem profissional, com vistas i à
reinserção do idoso no mundo do trabalho; :
b) estimular o trabalho solidário e voluntário em favor das pessoas e da
comunidade; i
c) incentivar cursos que;pro!riõvarnhaqilidades e artesanatos; "
d) propor a criação eÍe::~e'htros.·âeJ Cdnyivência>que ofereçam serviços ~e
laborterapia, terapia. dC\lPllCiÔlíàI.S,llÚtfâgf0ÓIl<iS:4éatividades; i
e) propor medidas "Yi~!Urd9!;~tiiÍt:!9P()~4iidé~.'de'~lfiprego no mercado de
trabalho; ",\, /::;-: '.-';,::::~'f!:i:;~:W,:,>!.;'~'~:~'-":::':<;"_'~'.r;~ !'-'::::::tt':;', ~:_:Ui,: }:·~:::,~:"'"'r:',';~'~::;':;:~:L~" :,:~~:j
t) assegur~riú'iriér~ de' vag~paraidôsosem~llcurso:s·pÍíbI1cos.
n' "t .; '-'.~ ,
VIIl- Nt-:~~;'\\\l9~SPORTE,. ....•........ nasi
a) estim)ÍÍat{§,,:ext;rçícip 1físiC(),'eompa!íi$1 êbrllaSS§hdiçÔes do idoso,
instálaçÕt;S'nwmc!paisdlt:tllLríi<;ulare$; o,:; ,. ,,' I
b) propÔl(jiô~'Jog~s espq~v<>s: adílr,tailôs e incentivar àtividades esportivas
mnnicipàise iptér~munisipais: . .'; . !
." -;..::'j',;:, o,:' .;,';, , .:::~:'\::::,,;,;;;:;,';,::<;+ .~':'::::~">';W::~v::,;~;:', ,:~" ,;';" ' I
....A~ig08°:9põa~f .Executiv04consigriarl\c,nosorçamentos municipais
'("f' ;,i; ,,'il"', ~'""..'," ""d,"" "4"""', ''.'' ,:' ,': ..': ;"',,,,', ; I
os recursos nêcessáriós, , .destinados. às.' respectivas >Secretarias,· visando , o
" '.,",",''- >', '" "", .- ,_-',-",";":; .. ":"'::~;'~'Wk'''f'', ':~" ,i;~ ':1;, .'", ",,,' ,
desenvolvimentõ.da.polffica MlIÍ1icipáLdOidoso.:: ...{. .•.: '
"'''''' 'e...;,<:",. '0
Artigo 10 Esta lei entrará
revogadas as disposições em contrário.
em VIgor na data de sua
I
publicação
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e 03 de outubro de 2001
: -. -'.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ~68- FONES:(019) 571.4000 571,4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 -C.G.C. 46.362.66110001-68]- LEME: S:P .•