| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA Nº 4.201 DE 05 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Ficam obrigados todos os Petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos. Art. 2º.º O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações: | — Nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que disponibilizarem animais para adoção; Il - Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e HI - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios. Art. 3º. Art. 3º Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente, vacinados e vermifugados, cabendo os custos aos pretensos adotantes ou as instituições responsáveis pela adoção. Art. 4º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. / Leme, 05 de maio de 2023 Ricárdo de Moráes Canata o PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX 3097-0100 EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp