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norma nº 4201/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a obrigação de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA Nº 4.201 DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam obrigados todos os Petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e
incentivem a adoção de animais domésticos.
Art. 2º.º O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de
forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
| — Nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que
disponibilizarem animais para adoção;
Il - Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
HI - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável
de animais, bem como seus benefícios.
Art. 3º. Art. 3º Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem
devidamente, vacinados e vermifugados, cabendo os custos aos pretensos adotantes
ou as instituições responsáveis pela adoção.
Art. 4º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
/ Leme, 05 de maio de 2023
Ricárdo de Moráes Canata
o PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX 3097-0100
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