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norma nº 2603/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2603 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaDispõe sobre o Pedágio Municipal e dá outras providências.
native_id4842

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N o 2603, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
.._._-_._._-------- ~.~'-' _.--' - .
Dispõe sobre o Pedágio Municipal e dá outras providências.
. -
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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ç-~ \'1::;~4 i,:;:-I;.~_ õ:.: .. ··.~ ~"'.
. . A~ig~ l~Wi~~;!?-!óti~tg~~~t~JlUtô-rj:ía~o a implantar, dentro dos
limites do seu temtóno, 'uma>praça',depêdáglo'murtlclpahdestmado à cobrança de preço
público, pela utilieÇã•.0{~~~~â~ei~~=4!tie.J~i3},irf,?'Y4? ,~~ji'~mediante convênio ou
qualquer outro ato;aes;mado'rtef~ndalmplantaçao;-:com o-Departamento de Estradas õe
Rodagem - DERrl
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1';",",,\ .(~~ -..,' to;.' " .-", /k.' ~.
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Ai1i~~-2° ":10'pepágio:.:s~rá,ç91:>rlidoPo~cada"'~lx9,'de todos os veiculos
automotores, ciÍm\!e9~ql;lêsJ()li',njiQ,"':q~e}tt~llsit1íJepípelat:.Sfl'lfda.a que se refere o Artigo
1°, desta lei, no'7sehhdó;bidirecio~I)~oú;séja~:L.eln~- Bairro-do .Cajúe Bairro do Cajú -
Leme·:'i \:,,:" ,'/~; ,:j/';: ~ .. : 'J':,~,;, "...', ',.'
, ' Á~ig~.~o -:I;Ova!~Ldp;pt~~.é~~co~a ser~brí1do n~ pedágio municipal
sera fixado por Decr~to:do~<;,d~rExécutivo. "\~ ..•.•..•..
,,' , ~. ~ ~~ .,'~ \ ••.••.. .~:' :::._- .~. _~~~~. .> .~: ~!.'1.. "
Piíi'ág;'a'fo'iínico - OsreCibõs~ relativosao pag~ento' do pedágio serão
emitidos através d~'pr~kssij'eletrô1Üco. ' .,..-. .'. t:;.:.o,~", ~~:.--...•.. -...:.,: _.•..~-:,~, ..... __':::...-.,; I,. ".
Àrtrg9~4~~;::'S~iS;ritõs'dô"agríliciiio~do:p~ãgiÓ os veiculos licenciados
".' o;' :.-'" •••••. ;=:'- 'f:'...-~--,';:.,"1,~"i 'I " :' -; -, -.. .~'., t)·",,,,,
e emplacados do mUD1ClplO:der;eme,~-".:' , .~, '. :;;." " 'c'''
.• ..,. ~::~-:' .•. •. ",,~;;. - -. _,--;-Oi",- , • ••.•• .,
~ .,'~ ..
Artigo 50 - Para implantação do pedágio de que trata a presente lei, fica a
Prefeitura Municipal de Leme autorizada a celebrar convênio com a empresa INTERVIAS
Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, nos termos da minuta anexa, que
fica fazendo parte integrante da presente lei.
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Artigo 60
- As cabines de cobrança do pedágio, serão dotadas de
equipamento eletrônico e câmera de vídeo, visando registrar a passagem de veiculos no
periodo de 24:00 horas ininterruptamente, visando assegurar:
I - o número de eixos;
11- o valor de taxa cobrada de cada veículo;
m - a placa do veículo;
IV - a hora, dia, mês e ano da passagem;
V - código do operador.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362,661/0001oÔ8 • LEME· S.P. ,
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PREFEITURA DO MUNICípIO D.E LEME
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AVENIDA 29. DE AGO~TO, 668. - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX:.(019) ·571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001.a8 • LEME • S.P.
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