| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N o 2604, de 03 de outubro de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes
a programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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\í A:rli~o~íl,;;.~Ficl!·b:q~·ef~âo,~o4~rExecutivo autorizado a assinar
Termos de C?nv~n~oi~(!seu~~~~~v?s~M~~§{rt.~;~0.~-::~,Gp~ern? do Esta~o de São
Paulo, por mter!Jléd!g...-aa~S~c!etana-.:de'"AgnclJ.ltúra e~t\basteclmento, Visando o
recebimento, em'~dà,ação, de-bêns e- obras necessárias .para, sua, respectiva instalação,
referentes a Proghfjnas da:sJcretariadeAgricúltura e Abast€lqiIiJentô,; /i.:;:)}:J'i\i\ .tJ;~~~·'j>~~.'. .','1:.-:;;",:~tt'; .
~:~~t.t!rarágrr~~~~~'~.j~~::~éns ~ )er(m)';~o.~dos pel~ Secretaria
Estadual de Agncultura;e"AbasteClmentó; .inicialmente sera constituído por cinco pontes
metálicas e seus' ad'essófios} para~€reri1:20Io~a~~s:'ém eÓTiegoseribeirões do município.
Além desse eqiiipaiii~rito flca"o'rPbdêí-·,Êxectítiv(i. 11l1tôrizadp'~ receber outros a'S&êm
doados sem ônus para 'ô~Mú~iqipiô, pclã'citaaãSecretària:., ~"\~.•.. __
-.~:'\~<~,\ "~ .c,~;~'. .f....~.~
";' ";:':f ...,~.... ...~. >(f' • •
/'·''O'~~t\rt.Igõ'.2~, ..Os encargo{qú:tit:a·.Preféitura: vier a assumir emrazão
da execução docôMê~õ?co'rrerão~P&'C~Ijtà :d~~eib'iís ,pro~na~s;.constantes no orçamento
• ,""':> u ...., .t\~_~~:...-~~'7-' ~_-i~_--.,! __c:! ",,-- ••••••••••••• -• ...--" ,l'; .<.:<, -;,_. '
vigente, suplementaaas~.atravescde'Decreto .Exeçutivo; 'senecessario .
.•..- - "';;"~-:..:-'~'.~ '...;...?--:".,..,:.~:.~" "';:...;.. " ~ -~" .,".
Artigo 3
0
• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de outubro de2.001.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES, (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.66110001-68 • LEME· S.P.
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