| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a criar e implantar o "Projeto Mãe Esperança", núcleos mãe esperança e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2606, DE 25 DE OUTUBRO DE 200]. Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a criar e implantar o "Projeto Mãe Esperança", núcleos mãe esperança e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, através de seu setor competente, a criar e implantar o "PROJETO MÃE ESPERANÇA", destinado a dar assistência às gestantes do Município de Leme. Artigo 2" _O "PROJETO MÃE ESPERANÇA" em conformidade com o inciso I, do Artigo 203, da Constituição Federal, tem como objetivo precípuo entre outros para com as gestantes: a. orientar sobre a concepção do feto; b. orientar durante o período de gestação em face ao metabolismo evolutivo verificado; c. orientação após o parto, no relacionamento entre a mãe e o recém-nascido. Artigo 3" - O "PROJETO MÃB ESPERANÇA", será regulamentado por comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, e será composta por 2 (dois) representantes das seguintes entidades: I - Secretaria Municipal da Promoção Social; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Rotary Club de Leme; IV - Lions Clube de Leme; V - Núcleo de Saúde da Mulher. Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de outubro de 2.001. G DOMAC ENKO Prefeito nicipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.