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norma nº 2606/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2606 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a criar e implantar o "Projeto Mãe Esperança", núcleos mãe esperança e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2606, DE 25 DE OUTUBRO DE 200].
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a criar e implantar o
"Projeto Mãe Esperança", núcleos mãe esperança e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, através de seu setor competente, a
criar e implantar o "PROJETO MÃE ESPERANÇA", destinado a dar assistência às
gestantes do Município de Leme.
Artigo 2" _O "PROJETO MÃE ESPERANÇA" em conformidade com o inciso I, do
Artigo 203, da Constituição Federal, tem como objetivo precípuo entre outros para com as
gestantes:
a. orientar sobre a concepção do feto;
b. orientar durante o período de gestação em face ao metabolismo evolutivo verificado;
c. orientação após o parto, no relacionamento entre a mãe e o recém-nascido.
Artigo 3" - O "PROJETO MÃB ESPERANÇA", será regulamentado por comissão,
nomeada pelo Prefeito Municipal, e será composta por 2 (dois) representantes das
seguintes entidades:
I - Secretaria Municipal da Promoção Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Rotary Club de Leme;
IV - Lions Clube de Leme;
V - Núcleo de Saúde da Mulher.
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data de sua publicação.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de outubro de 2.001.
G DOMAC ENKO
Prefeito nicipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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