| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil. |
| native_id | 4846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 2607, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001. Institui o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.l ° - Fica instituído. no dia 13 de maio de cada ano o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil. " ~-,: ," .Art. 2° • A municipalidade poderá atribuir as funções inerentes ao objetivo da presente lei para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que fará relatório circunstanciado no máximo 60 (sessenta) dias após a data designada para comemoração. ,.",.. • ~" )~•••i ~. i#~r~ ,1 '. , . Art. 3°· A municipalidade publicará o resultado apurado nas verificações, inclusive podendo realizar campanhas, com apresentação dos gastos e despesas remetendo à Câmara de Vereadores para apreciação e controle. . . , . ~.. Art.~ 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, .' . revogadas as disposições. em ~nttário. . . Leme, 25 de outubro de 2.00\. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.