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norma nº 2607/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaInstitui o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil.
native_id4846

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 2607, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
Institui o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l ° - Fica instituído. no dia 13 de maio de cada ano o Dia
Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil.
"
~-,: ,"
.Art. 2° • A municipalidade poderá atribuir as funções inerentes
ao objetivo da presente lei para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, que fará relatório circunstanciado no máximo 60 (sessenta) dias após a data
designada para comemoração. ,.",.. •
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Art. 3°· A municipalidade publicará o resultado apurado nas
verificações, inclusive podendo realizar campanhas, com apresentação dos gastos e
despesas remetendo à Câmara de Vereadores para apreciação e controle.
. . , . ~..
Art.~
4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
.' .
revogadas as disposições. em ~nttário.
. .
Leme, 25 de outubro de 2.00\.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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