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norma nº 2608/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaDispõe sobre mensagens nos impressos das contas da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
native_id4847

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAUl.O
LEI N° 2608, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre mensagens nos impressos das contas da
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo ]0. O Executivo fica obrigado a fazer constar no
impresso das contas de água emitidas pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto
da Cidade de Leme, mensagens referentes ao meio ambiente.
Artigo 2". As mensagens serão redigidas mostrando os males
causados pela degradação do meio ambiente e deverão ser educativas para despertar o
interesse da sua preservação pela população, indicando caminhos e criando normas para a
proteção da fauna ê flora.
Artigo 3°. A Secretaria do Meio Ambiente do municipio será o
órgão responsável pela redação das mensagens, e se obriga a enviá-las à SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, mensalmente, para serem
publicadas e inseridas nos impressos.
Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ein contrário.
Leme, 25 de outubro de 2.001.
G OM RENKO
refeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/00010$8· LEME - S.P.

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