| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre mensagens nos impressos das contas da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAUl.O LEI N° 2608, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre mensagens nos impressos das contas da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo ]0. O Executivo fica obrigado a fazer constar no impresso das contas de água emitidas pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, mensagens referentes ao meio ambiente. Artigo 2". As mensagens serão redigidas mostrando os males causados pela degradação do meio ambiente e deverão ser educativas para despertar o interesse da sua preservação pela população, indicando caminhos e criando normas para a proteção da fauna ê flora. Artigo 3°. A Secretaria do Meio Ambiente do municipio será o órgão responsável pela redação das mensagens, e se obriga a enviá-las à SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, mensalmente, para serem publicadas e inseridas nos impressos. Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrário. Leme, 25 de outubro de 2.001. G OM RENKO refeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/00010$8· LEME - S.P.