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norma nº 4200/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4200 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia no Município de Leme/SP
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«lb CÂMARA MUNICIPAL DE
WE LEME/SP
LEI ORDINÁRIA Nº 4.200 , DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
município de Leme/SP,
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Leme/SP.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro
garante direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas,
Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver
atendimento ao público.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de
transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta
Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de
deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às consequências da
doença/tratamento.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados
ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, o direito à
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com
dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em
que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
ES LEME/SP
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo
normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das
condições elencadas em seu artigo 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Leme, 05 de maio de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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