| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Institui no Município de Leme a Urna do Povo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO D.E LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI n° 2616, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
. Institui no Município de Leme a Urna do Povoe dá outras providências I
I
I
I
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber quJ.a
Câmara de Vereadores aprovou eeusanciono e promulgo a seguinte Lei !
Parágrafo .Ünico .- A uma do povo, deverá conter um , I
cartazcomo seguinte escrito: 1
I
~DEPOSITE AQÚI SUA SUGESTÃO, IDÉIA OU cRÍTICA, BSGRE_VA ~OB~
PROJETOS; PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE- - VOCE TEM
DIREITO, I
I
I
Ar.t. 5° - A Urna do Povo seráconfec~ionadadeJorrnaqJe
. ..-....' I
.não possibiliteo.racessodos.qce .depositaremsuas .manifestações, 'sendo as '.co1ptadas
quinzenalmente.por funcionáriosdaCâmara Municipal de Leme.
I,
. I
AVENIDA 29 DEAGOSTO,:668,' FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C,G,C, 46,362,66110001.Q8· LEME· S,P,
• . . l
..... ~; PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 10 - Uma vez recebidas às manifestaç~es
populares, o Presidente da Mesa, por oficio, deverá encaminhar uma cópia delas ao Chefe
do Executivo, solicitando que o mesmo informe à Câmara as providências tomadas para
atender as solicitações dos munícipes.
Parágrafo 2
0
- O Presidente da Câmara designará um
funcionário para que, todo último dia útil de cada mês, retire das urnas as sugestões dos
munícipes, separando as que deverão ser analisadas pelo Legislativo e aquelas a serem
encaminhadas ao Executivo. '
, ,',I <':
';" ,,"'Àtt.':6óL~I':iriairt~falãção;;ailálise e acompanhamento das
atividades relacionadll$:c;;gi:'~fu,rradp;:,'p()yq,,§p,resideh~eda Câmara nomeará Jma
comissão de Vereadores i~fll'tte:iâ~uéleiiqh~se'ipr;;RüSetêtii"ip3{tÍcipar e organizar, os
trabalhos.
," ",,' .. ,'o ",', ,i"'"'' I
I,·',,'
,"", c,:,!; , li:;Art.7°'Osrecursos:heCessâfids;~ara;'implementaçãd da
Urna do Po{6,.serW !1dy~h4ôsª~:lIQl!lç~o,(')fç<Jn~ntiíl-i:i aserpfevisiá no orçamento' do
Poder Legisllúivp',ljJ04enâohav~i;suplérriehtáÇão:0Iicriaçãode!a sé necessário.
! "~,o --~>'".., ':/V' ~"~>i~-:'--"':~ ~~..é, <'~--."':--":'~::~<.,.. -'- ,c' ,~,",',,~' .'i'
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} "i y ·P!inigráfo '~n1i~.-Ú;Pbder ,Legislativo destinará,
anualmente, em.seu:qrçaII)erJtbpróprió~l-eCéiía'p;;ra'il manutenção daatividade relati~a a
Urna do Povo. "'\ ",.' ':. " ""'" ; ,
de sua publica'ção.
,
Leme, 29 de novembro de 2.001.
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900' 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
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