| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2002. |
| native_id | 4856 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 2617, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Ml\nicipio de Leme para o exercicio de 2002" o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Leme, para o exercicio financeiro de 2002, Estima a Receita em R$41.375.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e cinco mil de reais) e Fixa a Despesa em R$39.375.000,OO (trinta e nove milhões e trezentos e setenta e cinco mim de reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo n.02,da Lei n.04.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES '.' R$38.875.000,OO Receita Tributária R$ 8.625.000,00 Receita Patrimonial R$ 120.000,00 Receita de Contribuicões R$ 80.000,00 Transferências Correntes R$28.380.000,OO Outras Receitas Correntes .. . R$1.670.000,OO RECEITA DE CAPITAL . . . R$ 2.500.000,00 Ooeracões de Crédito Internas R$ 1.500.000,00 Transferências de Caoital R$ 1.000.000,00 ITOTAL DA RECEITA R$41.375.000,00 Artigo 3° • A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇAO DE GOVERNO I 01 - Leaislativo . R$ 2.008.000,00 04 - Administracão R$ 4.774.800,00 105- Defesa Nacional . R$ 9.000,00 106- Seguranca Pública R$ 704.000,00 08 - Assistência Social R$ 986.500,00 09 - Previdência Social R$ 5.586.200,00 10 Saúde R$ 8.851.000,00 12 - Educacão R$ 9.221.500,00 13 - Cultura R$ 303.500,00 15 - Urbanismo R$ 3.763.500,00 18 - Gestão Ambiental R$ 287.500,00 120- Agricultura R$ 117.500,00 2 - Indústria R$ 720.000,00 3 - Comércio e Servicos R$ 87.500,00 4 - Comunicacões R$ 38.000,00 6 - Transporte R$ 1.481.000,00 7 - Desporto e Lazer R$ 435.500,00 OTALGERAL R$39.375.000,00 02 - POR SUBFUNÇOES I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. \.." iJ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 'I ESTADO DE SÃO PAULO I, ~ i, } Ação Leqislativa R$ 2.008.000,00 121 Planeiamento e Orcamento R$ 193.500,00 122 - Admínstracão Geral R$ 1.861.500,00 123 - Administracão Financeira R$ 887.800,00 124 - Controle Interno R$ 27.000,00 125 - Normatizac.ão e Fiscalizacão R$ 137.000,00 127 - Ordenamento Territorial R$ 162.000,00 128 - Formacão de Recursos Humanos R$ 991.000,00 129 - Administracão de Receitas R$ 515.000,00 153- Defesa Terrestre R$ 9.000,00 181 - Policiamento R$ 115.000,00 182 Defesa Civil R$ 589.000,00 ~41 Assistência ao Idoso ~_,!'"'"'I_o. ç.....n..!.4.~\ ,,~ R$ 20.000,00 Q42 Assistência aop'ortador~de.3Defiçiê'riciã }-:' ." ~.~-;'" ...•.• R$ 50.000,00 Q43 Assistência à Cria'ncaé,iào'Adolescente ..,::.."':1:, " t..~;J R$ 75.000,00 244 - Assistência Cornúnita-riàT.p;k'\-:~'Ha;\\~-,~,1j;.:;' ~ • R$ 841.500,00 ,:" 272 - Previdênciá~do~eQirfl~lEstà!lJtá~O:~~\nlJ,:l, ;,l:'QS1rl ' ,' <:: ; R$ 5.586.200,00 301 - AtencãoBãsil:.l3'.A~-~:-:", -:- ~~~~~ "-"':<ír.::~ .'-l R$ 8.384.000,00 303 - Suporte ,PiPfilático li,Teraliêutico' . - .. :.. -'-",~~-• ~* '\. ,·R$ 168.000,00 304 - Vlqllâncià'Sánltárta : ..'.'" , .~~,.. ,.., _ .•... . , . , .••....,. I' R$ 127.500,00 305 - ViQilância;!õóid~miolóÍlica .. .~:t f '.•.~ "'.(.;/ >,. L R$ 171.500,00 361 - Ensinq'F~ri:ilariíental ..li. ~-:~~._'--~~~':"-.~'. +J r f, ',,'/f,R$ 6.455.500,00 362 - Ensiná. Médió p\!.t\ -'~~~::~--~ .;;;!.:~';"'~.~ji . , ·.')?1 ! R$ 450.000,00 363 - Ensino'Rrófissiiinal'.~ , O"#': '.'1' .. '.''i,~. . , ~'.;:,':" J';~;. .0: .+J'-;_ '-R$ 20.000,00 364 - Ensinó'SúóEfiíor;;"J ; j!f.~-:~~ ''':;''-~·~~'~''i , , :" R$ 200.000,00 65 - Ensino'llnfaritil ,V , ~À~::;:.:~>~ '= .:}."it,;tj . • ..-,' A· , .. '~.; " .• R$ 1.864.000,00 67 - Educacão Es.Décial~. ..~f~~.:,:';·J~ ..__;\::;,~;-~, ~-.. ~. R$ 232.000,00 .- 91 - PatrimôriiR Histór.,.A,.'rtí~tico'ecAr<iüióL~"-'':I· ,} i. I_,!!~~ R$ 20.000,00 392 - DifusãoCúlturâl. j,'j \ ,t _. -_.----..•. ,",:~:. " , v.~~:'R$ 283.500,00 451 -lnfra-Estrutura!Uibánà) '*, :--.:. -'.- -::,""':'-', >~';..'" ...•~-. ir ,"' R$ 710.000,00 • 452 - Servicos ,lJrbarjós.'t!...i· '. ~--'.,: ,..,.. '" >. ,... ,-- , R$ 3.053.500,00 541 - Preserváêã9 e CoriseiyàcãoAmbiental '~.",..r-:,.'--~:!,. , -r.. R$ 142.500,00 1542- Controle' Arribierital ,~~':::-~ . ~.~ 4";~:'~_' ~--," .. " R$ 30.000,00 '" ~.' 1543_ RecuperaCão:~e~.A;reas<:Di~gradadaS'i"t:\(~c;-,,,,;;;~~,)'R$ 115.000,00 1601- Promocão)dã'cProdt.fcãoWeQetalc2:'~~~~L:.t'< '. R$ 68.500,00 05 - Abastecimento ~_:i'''i~~-~ '-~~',~~~~~~' - -.:" R$ 49.000,00 61 - Promocão Industrial R$ 720.000,00 91 - Promocão Comercial R$ 20.500,00 95 - Turismo R$ 67.000;00 22 - Telecomunicacões R$ 38.00.0,,00 82 - Transoorte Rodoviário R$ 1.481:000',00 12 Desoorto Comunitário R$ 435.500)00 OTALGERAL R$39.375.000,OO 03 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS I Despesas Correntes R$35.538.800,00 Despesas de Capital R$ 3.450.700,00 Reserva de Contingência R$ 385.500,00 OTALGERAL R$39.375.000,OO '-- -'0-'4_--'P-'O'-'R..:....:.,O-'R_G_A..:,O...;:O-'E_A_O_M_IN_IS_T_RA--'Ç'-A_o ~1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668., FONES, (019) 571.4000 571.4025, FAX, (019) 571.4900,571.4816, C.G.C. 46.362.661/0901-68' LEME, S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO ORCAMENTO DA ADMINISTRACAO DIRETA 1- Poder Legislativo 1.1- Câmara Munici ai R$ 2.238.000,00 $.2.238.000,00 - Poder Executivo R$37.137.000,00 2.2 -Gabinete do Prefeito R$ 810.500,00. 2.3 - Gabinetedo Vice-Prefeito R$ 53.000,00 2.4 - Secretaria do Govemo $ 84.500,00 2.5 - Secretaria da Administra o $ 4.652.500,00 2.6 - Secretaria dos Ne ócios Jurídicos $ 500.500,00 2.7 - Secretaria da Fazenda R$ 1.645.300,00 2.8 - Secretaria do Planelarnento R$ 404.200,00, 2,9 - Secretaria de Educa -o"e,C.JJltura'lá~' • ',_ . $10.460.400,00 2.10-Secretariadeqbrlls~ ;:;t~ F:;"--;>"". $ 847.800,00 2.11 -Secretaria de Seí'l/.ios;l?úblicos:·;;;,J:'t·.,,,;":,:,!:S:c> R$ 801.500,00 2.12- Secretaria de T.râriSofte·',e'·Viaãih~.i;::.t"tof:o' .r . $ 3.763.700,00 2.13 - Secretaria'de Saúpetni~lIli~\l:it:1i''í~~:b:',l-'-l;t;;1r! ':,;:I. $ 9.603.400,00 2.14 - Secretaria Assist",e Qê.sênvoJv,::S,ocilll""~5fJ-'';K~ $ 987.500,00 2.15 - Secretariá'A' ricul1úra,lndust:e--Corílérció'.>;.'· ·'t $ 870.500,00 2.16 - Secretaria'do Meio.'Ambiente·--'· :"'""~ -': v-,.... $ 313.500,00 2.17 - secretána ôe.Es'prtes e Turismo .i" •• "~(!:~_,,$ 527.700,00 2.18 - Secretaria'iSe uf'à'ria,Tr.âJl~ito-Ye·Def:Civ.iht] t' - $ 807.500,00 OTAL GERAL\~J)MINIST~Ç~q:ºIRl;,rA'fu-icS. i' ,':'ri • R$39.375.000,00 ~~\1t~êA~~NT7>~t'1D~~T~cÃblNõfRiT~:: AECIL- Su erintendi ua e Es'óto :Cidade,dê,.'t.eme:':: :~. " $8.500.000,00 orAL GERAL AºMINIS,l'AAÇ~OJNDIRET~\.;':: • o'.:. :', R$ 8.500.000,00 ft... '~'i4 iilW; ,f"'--~~·,~< 'U 'I~ j 1-.J..: ' TOTAL GERAL DQ.MljNlc;IPIO •. ",,,,, _",,-_R$47.875.00MO~ ..• ~~:*~A,~,~o::~ o~.~~~~:~Ctivo-~·,a~i~~:dO, nos termo~ da Constituição Fe~eral e·Gêi:d~:~ire.tr.i~esOrçani~~tárioasa::.!. .; ~.:. . , . r ~~, -:-1R_e,!lhz~Toperaç,~;~gIédlto 'pC/L·anteclpaçãoda receita, nos termos da légiSlãÇã()7~igºl'~..f~'g;~1,- ,;.-:€7 . .,•..11?~J.I~~~~:àlizar::.ÕR~r~ç~,~~Crfldit1:ia!~;'ClJimiteestabelecido pela legislação em vigor; •.....• ;::.=il'.•~'HCl;.::---..~..;,.:-' =::.. . 11I- Abrir créditos adlcionals suplementares até o limite de 100% (cem por cento)do orçamentodas despesas, nos termos da legislação vigente; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro deuma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167" da Constituição Federal, e . V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor em 1 0dejaneiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. me, 29 de novembro de 2001. RAL MACARENKO refeito Municipal AVENIDA29 DE AGOSTO, 668,' FONES: (019) 571.4000 571.4025, FAX:(019) 571.4900,571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68, LEME, S.P, i