| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
| native_id | 4857 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI n° 2618, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Institui o Fnndo Municipal de Turismo e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°'- O Poder Executivo fica autorizado a instituir no âmbito
do murucipro o Fundo Municipal de Turismo, como instrumento de suporte e apoio
financeiro para implantação e manutenção dos projetos e programas relacionados; ao
turismo, visando inclusive cril;1!:meéânisrP~s'ÍJára'i~jn~t!JIaçãode novas empresas. :
_,e" L,_, . :.:;". "-"'.~.'~ ,,'-.i '",,",. , ,'" ; •. !'~'~'::"'~<', ,',L ",,"
t;5~~~;~:~I~,.ii,~j;\:;;"-:~';'~:-':;;~-'·~~~~;_:;':iz;;'~:~<~"r'-i'~-:: .'_',.j~';:>' ,),
. .i "'i;l~gr~(o:~~;i!!::,\º~géreÍlcialJ!eritodo Fundo Municipal! de
Turismo compete ao Chns'~Ihõ'!Mililieipâl·a~Tti'nf;/I\.6:;:i,':·i;<·::,1
" ',):'j ~_:;,",,:~{j'"''';~)~\~f:''':': =" ." ' -" -- ,., _. -~, """,1-" ,': ~''ii:.',: ;-,_-~;
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L>J:r,." i>arágrafo2" • Compete ao. Fundo: Municipal de Turismo
elaborar o selJ;_,t#g1,~7~t<i:#itd~o.JI~~2;-,~:';: " "',::<'::_~::.,'. ' '~,' ""'"';<:;'~" "
:'::1C(;·i'::~Tt~1~~f-?!.j:T.:·T·:\.;. y • •
., Art. 2"t,OFulIdoMuiJicipal de Turismo destina-se:
'.i~~, \:;~:.r:~',-,~'.__. U~~:~['::;::'_,;,~, :;:;::::_:·::.'}Jf'~'<>· :l .: .. <::~__ ,. _ .,
I - ao fomentb::dáS;~tiviiiacl~,relàçioniulas:aotJ;rrjsmoJlolIi!JIÍlcípiO, visando a criar
alternativas degeràçílÓde.eníprego, melp.priaclll.I$lnda;equa1idatiedapopulação de Leme;
II - à melhoriàda infra"~stnitura turístiCa;: , . i:;' T.. 'Y ;.. i '
III - ao incentiv~'1:div&gaçãó:do Muriicípiode'Lem~e de.seus produtos;
IV - ao treinami~~~dápâç;~~ípdeprofiss!on~~Vi~c&ad?~ ao ttiri~mo; .. ouitros
V - à promoçã~·~'.ev.entôs;::~IllJlresai1at~;:~s!tç?s,e~p()rtlvos, SOClatSe
concernentes à dém1jtidadIÚjeg6ciQ~.,:étíltjirií~:làzer:ífoMuiJiç\piode Leme;
"l'-'t"'_',~;",.\!,y) -,.~""'." -r: ""~~~~""","""_~' ~"'";",.";,,:,, ..._-,,::(""'<,.-. .,-, -[':',' .,J. ',~", . , •
VI - à manutenção.:!J,ct:taçãéYdé.!lovôsservIÇQs'.deapÓ)o.ao:turtslllo,no Município; ;
VII - ao incenti~~edivUIgàçãô,doMúlliCíp;ocle!I;eíne'ede:suâs condições visando a
instalação de empresas no município.
Turismo:
Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Municipal de
i
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
II - contribuições, transferências de pessoa fisica ou jurídica, instituição pública ou
privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
11I- as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas
ou privados, nacionais ou estrangeiros.
IV - patrocínio, apoio de pessoas fisicas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos espécies no âmbito do turismo, e
percentuaís a serem fixados sobre rendas de bilheterias em eventos realizados no
município.
I
AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668 - FONES. (019) 571.4000571.4025 - FAX. (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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. - demais receitas decorrentes do desenvolvimento do Turismo;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes.
Parágrafo 1° - A movimentação e aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Turismo, serão deliberados pela diretoria do Conselho Municipal de
Turismo, que será constituída entre seus membros.
Parágrafo 2" - A fiscalização da aplicação dos recursos e da
movimentação contábil será exercida pela Comissão de Fiscalização, composta por três
membros, nomeados pelo PrefejtorMúnj;êif\àF'den1:(.t;~.membros do Conselho Municipal
de Tunsmo. ~~ ~ $-9. ,~,:.':J::t' ~<>
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\ ,7 'l\'ft~"9.::::l0.~::!~91!~~ó.h;'~cdó~M.l!rl!~al de Tunsmo, serão
aplicados' 'n~lr~' _-~..---_ ....-~ I ,_oi'- -
. ~';~'.I~/ ,1:c"~'·;~',oo, - .' '. ~":>' .. ' _-, ".-.-
I - nos progr~~ifci~i%q~~~ão, ;~;~ção'~;~;~~~~~ri~~,~:cÍesenvolvidos pelo
Conselho Mlill.1C1paJqe 't.,.unsm. o;~ .-'- __ . ._ .." '" i·._ ""i')<r.•.....•. '.
~ q 'i:'J~;l /'t>/- ,.1 ~.---_..x:-""'._-"~'-" J '.J<' ••••r::""", > ,
JJ - na promoção~ó\e~fin.at\·ciarnén. .tõ."'." ..d.lê,,~j ..!y..ji2.~~.e.::'ites. quisas'dO<,4ç,s.envólvimentoturistico
mumclp .. al' " /I "'"\ ~"" -~ --." "". . _., ; ~. t . 1',' "~~::-r~-~-qt".~I,: ' .•.""".•-.' .' '--.,
JII - nos prograclasjdê' çâp~citaçã~'é,;ãiíe~rrelçºâi1iêliiode recmrs'Ó's. humanos dos serviços de
. . " ~'fd ., .•, b 'd"'r- "" Ih' . '. ,.., "alô T" -
apoio ao tunsmoe. os-',mem ros:' o';~ofiSe o :l\:11ill!CIP,e< un.smo.... .
N - na aquls'içã6-:de';,:éqJiparnln'jÕ's'j::fi;'àtenal=!p~iitlanentê_'e"dé consumo destinados ao
desenvolvimerito d~}iiividades.ligaa~'i'oliurisriÍó'fe d!vUlgaç~9.;.kêidáde como incentivo
para instalaçã,od'e':~~"~ eltip~és~. ,.,...; ~.,.~-~J;.:;"'-.~"'::., . .
V - nos prográrnas;d«<:~t~lgação tul:I~tIcan)urt!éljJalemfamblto local, estadual e nacional;
VI - ~a confec~'íf~f?J~~iQs\e"distribüiÇão'i>âi'a a re'~tde:s~rviç~s ..~e apoio ao turismo no
município; (f . ,~~t,.. ...-b ' c ; '. ~~:
VIl
. Ir--d·-••.·"·~· t '=-'..... <, ---- .,,,;;:""";,•.~
. -no custeio eeveno§._gr~.~· __· .. ?~~_.· ..L::.o.. ,,"-. ,
~
-,-1r::::.,..~.- .. ",;A"~ .• . /
~j> ':;::><-c ~.ç"••J''''~;;,,~1,,~~;·.~'f-.!'iZ
_t' ;"~~'~?t!"'-~'-;><-'·YLt;.X -~~~.".~~~.~;~~~~,~ ~iA~:~'-: .;;. ~:~~
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão
depositados em conta especial, em instituições fmanceiras estaduais ou federais, com
agência no Município de Leme, à disposição do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único - O eventual saldo não utilizado pelo Fundo
Municipal de Turismo, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. .
Art. 6° - Para atender as despesas decorrentes desta lei, poderá a
municipalidade abrir crédito especial adicional ao orçamento de 2.00 I e criar novos nos
orçamentos futuros.
AVENIDA29 DE AGOSTO. 668.· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX:(019) 571.4900-571.4816- C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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. Art. 7° - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo,
os bens permanentes 'adquiridos com recursos públicos 'serão incorporados ao patrimônio
.público municipal.· '
I
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no "caput" deste
artigo a aquisição realizada.com recursos transferidos por intermédio de.convênios, quan'do
este estabelecer normas para a destinação dosbens adquiridos. ' '
por decreto: do
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668. -FONES: .(019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
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