| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre atividades específicas que permitam uma maior participação dos deficientes físicos na sociedade, estimulando e viabilizado a prática de esportes. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI N· 2619, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre atividades específicas que permitam uma maior participação dos
deficientes fisicos na sociedade, estimulando e viabilizando a prática de esportes.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1·- Os Centros de Esportes devem manter um horário e
espaço especial para deficientes fisicos, proporcionando atividades e profissionais
especfficos no desenvolver do trabalho, que estará voltado para estimular o deficiente à
descoberta de sua capacidadejiIfdividiiál;":,para;ápe~içoamento nas suas habilidades e
aptidões. ;:...,.J..1 ~~ ê~::n~' . s. !'"n" ~.'_." "".:;"< :1.' ..,'-.& -. " "4 r- <'.\ r:-: ·:~,t~·}.·'-';~""i: ."10-.'
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f (h,..'l;' Atlig.õ.;2~:= .Fk~-est~~llJ~ci99 qu~'"os horários deverão. ser
coerentes de !modo a perrrutir- a-cparticipação.Lda ccornunidade.; sem cnar assim a
discriminação ~:4'~\l!-"le:"'SJY-1~~P'~\Y . -... ,,-t' i ."D:.~.:'
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~~'w.' 1t~rtígtt ;~.~.~~ S.!l~ret~.~MU~lClpál~de'Esp.?rtes deverá fazer
uma programação esportiva especial,pãra os defiCientesfísicos, utilizando como instrutores
dos mesmos:'ós ~dilitdres~de setTq\iâdro.&-pê$s'ÓliJ,pocienao.ai~da;convocar voluntários
~ 'i'-'cl'~ ~~"., ~"~-.;:;:t.}.~:~':':::~ 1." .-;, .'.y. ~.__~
para estes serviços. ~I/;'·I.<)11' ~-.e~·'·I.)'-"';"·;../ t • •••• .:...: '. ,
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? ·;~AI:tig4l.4··- As despesaszdecorrentes da execução desta lei
correrão à cor{ti"das""""dbta.çõ~tpt9Priasconsign~d~"i!6 Orç.ámt:Í1to·vigente, atribuidos a
~,""""""- __ ~_ ',,__ ~" ,_•....•.:>-_ ~__ ~_,- _.-<., __-_~. I', .".\0_... .
Se~retaria Munici?ii!Z!le~?sJJg~~~~m?\~onr:jií~n~vosAnbutários de forma a
estimular a paruS'Jl~~' ~e~9:~:~~bC~~~~~c~~s~~
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os dispositivos em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2.001.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES, (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.