| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Prevenção e Promoção à Saúde no Município. |
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.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.628, de 19 de Março de 2002. Institui o Programa Munici.palde Prevenção.e Promoção à Saúde no Município o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereaduresaprovoueeu sanclone-e.promalge a seguiJlte Lei. '. Art: 10 - .É obligatório a todos que se utilizem dos serviços públicos municipaIs ~.dos:progtarpa!i·!muniCipaiSassístencíats, tais como escolas municipais, .crechesíPostos de saúde, ''fomecimento de medicamentos, programas municipais especiais, inclusive para servidores públicos, que apresentem os examessolídtados e cartão de saúde, nos prazos solidtados. . . . ,. , I '.'.' . "... . " Art.2õ .,::Fica.aLitonzado ,o 'Poder Executivo, por intermédio' da,Secretaria.Mti~icillaL·;defSaúi:1e e Planbs Privados de saúde Complemerii:àr.qúe' prestem serviços' à Muhicipalidade, reauzarem os Proqrarnas Municipais depresérvaçãoeprorrioção ',a' saúde dos cidadãos íemenses' e servidores públicos municipais": ".. .. '. t , - 1_~ - 0,'. • 'Àrt. 30 - A 5ecretaria.MuriicipaldeSaúdeapresentará a normatização entre asjnsnnnções _médicas nas áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, avaliação em saúde, epidemiologia, Secretaria do Esi:à'do de São Paulo e Ministério da Saúde, para subsidiar aímptementação do.Programa. o' • : Ãrt.-,40-. O'P.rogi'àma.Mullidpal de Prevenção e Promoção à saúde,-dé\'érá· ·Índuir,",,-d~tre,outras~:as.'~gl!Íntes atividades: . . ~. I - saúde da Gestante; II - saúde da Criança e Adolescente; III - saúde dos Idosos; IV - Prevenção ao Câncer; v - Prevenção as Doenças CClrdiovascularese Crônico-Degenerativas; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P. I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO publicação, Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. , I, , .,.. .-h _ •. •• -,------'-- " ..