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norma nº 2628/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2628 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção e Promoção à Saúde no Município.
native_id4867

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.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.628, de 19 de Março de 2002.
Institui o Programa Munici.palde Prevenção.e Promoção à Saúde no Município
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereaduresaprovoueeu sanclone-e.promalge a seguiJlte Lei.
'. Art: 10 - .É obligatório a todos que se utilizem dos
serviços públicos municipaIs ~.dos:progtarpa!i·!muniCipaiSassístencíats, tais como
escolas municipais, .crechesíPostos de saúde, ''fomecimento de medicamentos,
programas municipais especiais, inclusive para servidores públicos, que
apresentem os examessolídtados e cartão de saúde, nos prazos solidtados.
. . . ,. ,
I '.'.'
. "... . " Art.2õ .,::Fica.aLitonzado ,o 'Poder Executivo, por
intermédio' da,Secretaria.Mti~icillaL·;defSaúi:1e e Planbs Privados de saúde
Complemerii:àr.qúe' prestem serviços' à Muhicipalidade, reauzarem os Proqrarnas
Municipais depresérvaçãoeprorrioção ',a' saúde dos cidadãos íemenses' e
servidores públicos municipais": ".. .. '.
t , - 1_~ - 0,'. •
'Àrt. 30 - A 5ecretaria.MuriicipaldeSaúdeapresentará
a normatização entre asjnsnnnções _médicas nas áreas de planejamento em
saúde, gestão em saúde, avaliação em saúde, epidemiologia, Secretaria do Esi:à'do
de São Paulo e Ministério da Saúde, para subsidiar aímptementação do.Programa.
o' •
: Ãrt.-,40-. O'P.rogi'àma.Mullidpal de Prevenção e
Promoção à saúde,-dé\'érá· ·Índuir,",,-d~tre,outras~:as.'~gl!Íntes atividades:
. . ~.
I - saúde da Gestante;
II - saúde da Criança e Adolescente;
III - saúde dos Idosos;
IV - Prevenção ao Câncer;
v - Prevenção as Doenças CClrdiovascularese Crônico-Degenerativas;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P.
I
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
publicação,
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
, I, , .,.. .-h _ •. ••
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