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norma nº 2630/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2630 / 2002
Date 2002-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a distribuir material escolar para alunos carentes do Município de Leme.
native_id4869

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.630, de 22 de março de 2.002
Autoriza o Poder- Executive-a-distribuir- material e~colar
para alunos carentes do Município de Leme.
O, Presidente da- Câmara Municipal- de Leme, f~ço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 34, parágrafo 7°
daLeiOrgãnica·do.Município, pr-omulgo-a-seguinte lei;
Artigo 1° . O Poder Executivo fica autorizado a
distribuir cestas- de material- escolar aosalunos carentes no-âmbito do , "
Município de Leme.
Artigo-2° - A cesta distfibuida noinício de-ano, conterá
o material escolar básico para cada criança. .
Paláglafo Único'· Os materiais escolares devem ser
apropriados. para.a..crianças..na.faixa..es.coIar.adequada .
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por- conta- de do1açõesorçamentárias- próprias-da- Secretaria
de Educação do Município.
Artigo- ~ ..--Esta Lei entrará- em vigor na-data der sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 22 de março de 2,,002
Publicada no quadro de editais da Câmara Municipal
em 22 de março de 2.002.
JOHORCoh~
Di~~istFativo.
RUA ORo QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEUFAX: (0)0<19) ill~1862' 5100 16303 - ~-6822/7077 ~CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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