| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2002 |
| Date | 2002-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a distribuir material escolar para alunos carentes do Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.630, de 22 de março de 2.002 Autoriza o Poder- Executive-a-distribuir- material e~colar para alunos carentes do Município de Leme. O, Presidente da- Câmara Municipal- de Leme, f~ço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 34, parágrafo 7° daLeiOrgãnica·do.Município, pr-omulgo-a-seguinte lei; Artigo 1° . O Poder Executivo fica autorizado a distribuir cestas- de material- escolar aosalunos carentes no-âmbito do , " Município de Leme. Artigo-2° - A cesta distfibuida noinício de-ano, conterá o material escolar básico para cada criança. . Paláglafo Único'· Os materiais escolares devem ser apropriados. para.a..crianças..na.faixa..es.coIar.adequada . Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por- conta- de do1açõesorçamentárias- próprias-da- Secretaria de Educação do Município. Artigo- ~ ..--Esta Lei entrará- em vigor na-data der sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 22 de março de 2,,002 Publicada no quadro de editais da Câmara Municipal em 22 de março de 2.002. JOHORCoh~ Di~~istFativo. RUA ORo QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEUFAX: (0)0<19) ill~1862' 5100 16303 - ~-6822/7077 ~CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br