| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.198/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:13:40 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.198, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.198, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_198_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/520E-B8F0-0172-9AD6 e informe o código 520E-B8F0-0172-9AD6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.198, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 453.781,62 (quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0003 02.12.01.082430016.2.120000-3.3.90.30 4236 R$ 23.032,87 8 5 500.0012 02.12.01.082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 25.347,93 8 5 500.0016 02.12.02.081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 78.182,72 8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 1.956,17 8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.39 5215 R$ 1.956,16 8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-4.4.90.52 5220 R$ 1.956,17 8 5 500.0034 02.12.02.081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 591,69 8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 1.861,99 8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.39 5421 R$ 1.000,00 8 5 500.0062 02.12.01.082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 R$ 23.976,98 8 5 312.0009 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 11,07 8 5 312.0010 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 3,78 8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.30 7782 R$ 2.000,00 8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 659,66 8 5 800.0006 02.12.05.082430012.2.169000-3.3.90.93 8952 R$ 65,02 8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 13.598,07 8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 13.598,07 8 5 800.0011 02.12.01.082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 5.269,87 8 5 800.0021 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 1.194,02 8 5 800.0022 02.12.05.082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 1.848,29 8 5 800.0025 02.12.05.08.2410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.290,48 8 6 500.0064 02.12.03.082430022.1.039000-3.3.90.93 8954 R$ 9,38 8 6 500.0065 02.12.04.082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 2,00 8 6 500.0024 02.12.03.082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 29.904,76 8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 4.987,76 8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 4.987,77 8 6 500.0045 02.12.02.081220020.2.130000-3.3.90.30 4972 R$ 0,10 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/520E-B8F0-0172-9AD6 e informe o código 520E-B8F0-0172-9AD6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 62.705,30 8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 62.705,31 8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 31.187,49 8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.90.30 5317 R$ 31.187,50 8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 13.351,62 8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 R$ 13.351,62 Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 453.781,62 TOTAL R$ 453.781,62 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 453.781,62 (quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/520E-B8F0-0172-9AD6 e informe o código 520E-B8F0-0172-9AD6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 520E-B8F0-0172-9AD6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:56:48 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:58:46 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/520E-B8F0-0172-9AD6