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norma nº 2631/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2631 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaCria o Conselho Municipal da Comunidade Negra de Leme.
native_id4870

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
LEI N° 2.631, de 25.de março de 2002.
Cria o Conselho Municipal da Comunidade Negra de Leme
°
Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 10 - Fica criado o Conselho Municipal da Comunidade
Negra de Leme, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, que será constituído
por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando as seguintes
Entidades:
a) 05 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes das Entidades
organizadas, da Comunidade Negra;
01 (um) representante da Pastoral da Criança;
OI(um) representante do movimento Hip Hop;
01 (um) reptesentarited~ 72" SubsecçãOda,OA13; .
01 (um) representante da ECAL - Entidade Comunitária Afro-Lemense;
01 (um) representante de Escolade Artes Marciais.
b) 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Senhor Prefeito, a
saber:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;
01 (um) representante da SecretariaMunicipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante. da Secretaria Municipal de Saúde;
O1 (um) representante dá Secretaria de Agric\.\ltl1fà,IridústrilieComércio;
01 (um) representante da Secretariá de Assistência e Desenvolvimento Social;
c) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, um por região, comprometidos com a
causa do negro, e com os direitos e deveres da população, a saber:
01 (um) representante da Associação de Moradores do Jardim Heloisa;
01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus;
01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Santa Rita;
01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Santa Paula;
01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Sumaré.
§ 10 - Cada Entidade indicará seus representantes, sendo um
titular e um suplente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
§ 2° - Serão criados Departamentos e Comissões, em áreas
especificas, que serão identificadas no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 2° - O mandato dos Conselheiros será de 3 (três) anos,
permitida uma única recondução consecutiva
Parágrafo Único - Nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término
do mandato, o Poder Público e as entidades da Sociedade Civil representantes da
Comunidade Negra, que preencham. os requisitos .estabelecidos nesta Lei indicarão ao
Conselho o nome dos novos Conselheiros,. escolhidos nos termos do -artige )e e seu
parágrafo.'··
. Artigo. 3° .:Perderá.a função oConselheiro que não comparecer
a 03 (três) sessões consec.uiiv.:as,?l!'a05.(~iifcOralte~1I~~nóm~mo exercicio, sem justo
motivo, após deliberação. do Conselho: . ,
Artigo 4°. - Os Conselheiros serão. nomeados por Portaria e
empossados pelo SenhorPrefeito Municipal, nos termos do Artigol", § )0.
't ,,'.:I k -:~.:..".:"..":-'~':' ~-~.'-~--_.:.. .,' !
; :.·;\rtigo5;;~~~·O".CollJle\hi> a que se refere o artigo )0 desta Lei
atuará para: .
I) Promover. a integração dofcidadãos da raça negra na sociedade, repelindo e
denunciando qualqúerforinad.ediscilminaÇãõ~ Desenvolver estudos, projetos, seminários e
congressos como objetivódeícrmular planos e-ações'de combate a discriminação; .
. - -. .-~
, -. '" - ".- ~ .
Il) Propor aos demais.órgãos 'e entidadesdaiidministração municipal o planejamento e a
execução de pollt{easpÓbIlcasreIacionadas ao negro. Incentivar, conjuntamente, o acesso à
biblioteca pública de Iiteraturas referentes à consCiência e cultura negra;
. ,:~_"_'.~ .;.,' :-<_,j.<~:: ,," __ . _ '-,~ .... ::;~?_ ~;",- . r.....:.. ...
I1I) Promover na Rede"l\1uniCipaFde:EósinÓ.progtãrnilS/jóíiiádas, datas comemorativas,
criar arquivo histórico7cohúíhjetivõdecseresgatar.a:verdádetra·liistória e cultura negra; -" ~~ '-' ,
IV) Propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação qualificada, do
negro em todos os níveis e setores da administração municipal;
V) Ampliar a garantia do acesso e igualdade de tratamento do negro no mercado! de
trabalho, instituições educacionais públicas e privadas;
VI) Manter intercâmbio e promover convênios com instituições públicas e privadas com a
fmalidade de implementar políticas que contribuam para o pleno desenvolvimento e
participação da população negra aos bens produzidos pela sociedade;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
I
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VII) Estimular e apoiar a criação de uma política global no Município que vise à
eliminação das diversas formas de violência e discriminação, as quais são submetidas em
especial os cidadãos negros;
VIll) Divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as
atividades e deliberações do Conselho.
Parágrafo Único - As atribuições dos Membros da Diretoria
Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 6
ó
-Ao : Conselho é. ofacultado formar cormssoes
provisórias ou permanentes, compostas e convidados, para tratar de questões especiais.
ArtÍgo7~-':pCpÍ1seUio ~lspori deuma Secretaria Executiva,
que proporcionaráosuporteiadirlíIíis,tràtivoeoperaeionài 'necessário às suas atividades,
através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 8° - O Prefeito Municipal empossará os Conselheiros,
indicados na formaestabelecidanoArtigo olonoprazode30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Lei. 00,0000 o o o
> . Artigo ~~-OConselho elaborará o seu Regimento interno nos
IO(dez) dias posteriores à posse ;dOs.Conselheiros.
ArÍigóio1 A funçãb deCônselheironão serãremunerada e seu
exercício será conSideradoserViço'públicorelevante. . .
, , , ..-,', ,-" , .,
Artigo 11 - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2 de marçodez.Oüê.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.GoC. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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