| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto para Desenvolvimento da Educação e da Saúde do Trabalhador - IDEST. |
| native_id | 4871 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.632, DE 25 DE MARÇO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR -IDEST. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. AJ-tigo: 1o~Fl~' b:Chl(.f(do'p.ódél: ~~ec}ÍtiVÇlautorizado a assinar Termos de Convênio e seus respectivos áditamentoscom o Instituto"para o Desenvolvimento da Educação e da Saúde do "Trabalhador . IDEST, visando o ministério de cursos profissionalizantes de qualificação e re-qualificação.profissional, nos "termosda minuta em anexo, que fazparte integrante e indissociável da presente Lei. . , A.Jtig02b c,, As d~p;'esaS:cOrtik:~ecução desta Lei coJerão por conta dc verbas próprias con~i~adas no ~~Çanleritovigente.: ' , , , " , ArtigO-3° . Esta.Lei.entrará.ení.vígor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. , ", ,I •.~ , " , de março de 2.002" -". .J '. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.