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norma nº 4197/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4197 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial Lei Ordinária - 4.197/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/04/2023 às 15:12:06
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_197_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/800D-7958-9025-CD0D e informe o código 800D-7958-9025-CD0D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e 
sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 8.651,86 
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 8.651,86 
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 297.080,62 
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.229.469,86 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 80.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 56.220,76 
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 140.000,00 
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 121.393,30 
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 109.698,27 
0 1 100.0027 02.09.01.15.4520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 417.633,13 
0 1 130.0000 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 11.532,21 
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 80.411,53 
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 55.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-4.4.90.52 6804 R$ 100.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.39 6749 R$ 220.907,23 
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.30 6676 R$ 300.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 3.356.650,63 
TOTAL R$ 3.356.650,63 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 3.356.650,63 (três milhões, trezentos 
e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), correrá por conta 
de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de abril de 2023. 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 800D-7958-9025-CD0D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:57:27
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:57:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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