| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.197/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:12:06 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_197_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/800D-7958-9025-CD0D e informe o código 800D-7958-9025-CD0D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 8.651,86 0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 8.651,86 0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 297.080,62 0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.229.469,86 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 80.000,00 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 56.220,76 0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 140.000,00 0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 121.393,30 0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 109.698,27 0 1 100.0027 02.09.01.15.4520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 417.633,13 0 1 130.0000 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 11.532,21 0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 80.411,53 0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 55.000,00 0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000,00 0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-4.4.90.52 6804 R$ 100.000,00 0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.39 6749 R$ 220.907,23 0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.30 6676 R$ 300.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 3.356.650,63 TOTAL R$ 3.356.650,63 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/800D-7958-9025-CD0D e informe o código 800D-7958-9025-CD0D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/800D-7958-9025-CD0D e informe o código 800D-7958-9025-CD0D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 800D-7958-9025-CD0D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:57:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:57:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/800D-7958-9025-CD0D