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norma nº 2643/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo da Cidade de Leme, Estado de São Paulo - CONTUR.
native_id4882

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 2.643, de 03 de junho de 2002.
Cria o Conselho Municipal de Turismo da cidade de Leme, Estado de São Paulo
CONTUR
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado.o CONT.URc CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em Órgão local na-conjúgação-de esfôrços en~re,o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo ,ç.•êonstil!fv()parao:assllssbr~mento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvim~ntot~f~~~.;~t~i%a~~.j.~}7~~>·~. ~.~ ••
: ' • _~,.,. _, •• __ ~. A __ .~ __ : • ,'_ ~ ~'"
Parágrafo 10-OPresideiite seráeleitonaprirnéira reunião dos anos ímpares.
Parágrafo, 'r" O 'Secretário Executivo serádesignadopelo Presidente eleito, bem
como o Secretário Adjunto .;". '. . . . ~'; " ~"
..' '. :.r fF,: ' • ~ , .g-~~:_-.--:<-'_-~~~r-: .~;. o", •••• ..-;\,; :
ParágfafJ 3°_ As'EntidãdeS"d{iniciátivà>'privadii'indicarão'os seus representantes,
,': • <.. ' • -, • .t.. ','<; , -. . " ~ ,.. -..
titular e suplente, que tornarão assento-no Conselho'com mandato.'de dois anos, podendo se
reconduzidos por suas entidades, '.....ii·· _',
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o r'" . _ ~ _ ;;::. ~ - _:··",··:c '. .,; . ~-_....-"
Parágrafo ·4·~As pessoas de reconnéêido;saber.em;su!1sespecialidades e aquelas
que, de forma patente, possamvir a contribuircomos interesses turístiéos da cidade poderão ser
indicados pelo CONTUR;'-dolii aOàpro~iiçãode dois têrços dos seus membros, podendo ser
reconduzidas pelo CONTUR. . . . .
~..'
Parágrafo',5~:N~:,1{usênCia de; Entlda(j~s'Espécífica~ para outros segmentos,
pessoas que os represll,~iéfíJpo4eião~s~r'inaicã~~S:"pélõs::,pi()~~si~nliis da mesma área ou pelo
CONTUR, desde que haja ápróvação;pôr"'dóis térços 'dôsseiJs membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenha indicado.
•
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Parágrafo 6°-Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes
serão indicados pelo Prefeito e terão o mandato ate o último dia dos anos pares, podendo ser
reconduzidos pelo Prefeito.
Parágrafo 7°-Em se tratando de representantes oriundos de órgãos estaduais ou
federais, com funções relacionadas com esta Lei, automaticamente serão considerados membros
os que sejam titulares dos respectivos cargos, os quaisindicarão os seus suplentes,
Art. 2° -O CONTUR deverá se constituir por membrosrepresentativos dos órgãos
ou entidades, como segue;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P,
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Agência de Viagens
II -Hotéis
IlI- Jornais
IV- Rádios
V-Televisão
VI- Clube de Lojistas
VII- Restaurantes
VIII- Bares
IX- Associação Comercial
X- Associação Rural
XI- Lions Clube
XII- Rotary Clube
XIII- Empresários da Noite
XIV- Secretaria de Esporte e Turismo .
XV-Secretaria de Educação e Cultura
XVI- Secretária da Fazenda
XVII - Delegado da Policia Civil
. ,
XVIII- Comandante da Policia Militar
XIX- Comandante .da . Guàrda
Municipal ." -
XX- Empresários deEventos
XXI- Especialista em Marketing
XXII- Clube Social .
XXIII- CREA (Leme)
XXIV- CRECI (Leme)
XXV- OAB (Leme)
XXVI- Associação Paulista de
Medicina (Leme)
XXVII-Associação Paulista
Cirurgiões Dentista (Leme)
XXVIII- Associação dos Aposentados
XXIX- Clube da 3° Idade
XXX- Associação de Taxistas
XXXI- Fundação Dep. José Costa
XXXII- Empreendimentos Turisticos
em área rural
XXXIII· CONSEG Local
'XXXIV. Transportador Turístico
XXXV- Faculdades e Universidades
XXXVI- Musicista
XXXVII- Artista ou Artesão local
XXXVlII- Ecologista ou
Ambientalista. ,
XXXIX- Profissional da área de
Turismo
XL- Poder Legislativo (Leme)
, •
Art. 3° -Compete ao CONTUReaos seus Membros:
I - Gerir o Fundo Municipal .de Turismo, nos termos do parágrafo I° da Lei Municipal n"
2.618 de 29 de novembro de2Ó:OI; - -
Il - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Politica Municipal de Turismo; as Diretrizes Básicas observadas na citada
Politica; Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município; os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e oríentar sua melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
c) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas
ao Conselho;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001~8 - LEME - S.P.
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d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município ou
fora dele, sejam oficiais ou privadas, visando um maior aproveitamento do
potencial local;
e) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas'e 'projetos' 'nôs segri)entos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistase deevêntosparaa cidáde;' >' ,
..;.•~ H"'" -,.t , .. "";~-',,".:_ ,:"," -, ..
g) Propor diretrizes~~,i~pi~~ert~çã~Ld(;':ru~~~q:atra\;~s de órgãos municipais e os
serviços prestaddjbp~)~',iruéiâtiyã~,p!i~â4P'c?m::'~,':'objetivode prover a infra
estrutura local adequada à implementação do' Turismo em todos os seus
segmentos;
h) Promovere divuígartas.àtividades ligadas ao tu;';§m~,e;,apoiar a Prefeitura na
reaiizaç~o'"de {~iràs,~óÍlg~~ssiJs;L.~eliiinâriós;,~~tos ,e outros similares de
releêãnciá;.' ~'<~-~..i." - , 'i~';:' ..• O".· • o., '",
, • '. "> ~.'. ,
i) Propor formas de cap~çã~der~Úisôs parao~~~~ÍlvolvJmento do Turismo no
Municipiojsernitindo 'pál'eCefl.'relatiVÓ~a. financiamento•...de iniciativas, planos,
~.... .,1'. .~. ," "',' -- ~ .•.•.• -,••• -.{ \'})' '.'.~. i'
programas e pioje~osque visem o desenvolvimentocda Indústria Turistica em
g
eral. " ,,', '.. , •. 0 •• o •••• l.'" i>'"''
,. , '.,.'<..~. ,.-.. ~ '. .,-
'!::." ... ,;.... • .
j) Colaborar de tod~s;as formas com aPrefeitura. e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes sempre'qiiesolicitado; .• ' ': ~> .' .,' , '
", ~,-:'_~=':~~-.: ..:-----:f~,,~~'~. :',"', ' -,_:~-.'.'=.-.'" ~ .~h...:::'_"'._,
k) Formardfu1;~~;'d~~Tj-~ti~Ih~~~ir~<!~se~~'ãf~~f~b~t~ltidos necessários em assuntos
específicos, coirt';:piazo ":paa""'Cbnd,usãó,j'd6s "írabâlhos e apresentação de
relatório ao plenário;
I) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços
Turisticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou União,
bem como opinar sobre estes quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que
ofereçam interesse à Politica Municipalde Turismo;
o) Elaborar e aprovar o CalendárioTuristico do Municipio;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FI\X: (019) 571.4900 - 571.4816 - C,G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turisticos locais;
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na primeira
reunião de ano' ímpar, exceção feita quando dá montagem inicíal do Conselho; e,
t) Criar, organizar e ~niári~er n.seuRegimento Interno.'
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Art. 4°· Ao Presidente do CONTUR de Leme" comp~te:
I - Representar o Conselho em suas;telaçõeS::conl-t~rceiros;
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11- Dar posse aos membros-do CONr.UR;
lIl- Definir a pauta das 'reuniões;
IV-Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
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V-Indicar o Secretârio Executivo, bem como o Secretário Adjunto quando necessário;
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VI-Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas de sua agenda riàreúniãoseguiute; 'i" "
VII - Cumprir e fazer cumprir esta' Lei' e o Regimento hiierno· a ser aprovado por dois terços dos
seus membros; e,
VIII- Proferir seu voto apenas para desempate.
Art. 5°_ Compete ao Secretário Executivo:
1- Assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II- Secretariar as reuniões do Conselho;
III- Preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C,G.C. 46.362,661/0001-68 - LEME - S,P.
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IV-Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registra e tomar as providências
necessárias;
V- Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho;
VI- Substituir o Presidente na suas ausências.
Art. 6°_ Compete ao Secretário Adjunto:
1- Substituir o Secretário Executivo nas suas ausências.
Art. 7°_Compete aos membros do CONTUR:
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1- Comparecer às reuniões quandonecessário; .", .' .. < •
11- Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutínio secreto;
Ill- Levantar ou relatar assuntos de interesse turistico;
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IV- Opinar sobre assuntos referentesao desenvolvimento turisticodo município ou da região;
V-Não permitir que sejam levantados'problemas ~oIíticos partidários; •
VI- Constituir grupos de. trabalhô'parat~refas'eSpecíficas, podendo contar com assessoramento
técnico especializado quando necessário; . ..' ..•.
•
VII- Cumprir esta Lei, Regimento Interno e as decisões soberanas do CONTUR; e,
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VlI1- Votar nas decisões do CONTUR.
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Art. 8°-O CONTUR reunir-se-á em sessão-erdináriàruma vez por mês perante a
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marona de seus membros, oucomquálquer quorum trinta minutos apos a hora marcada ,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data ou local.
Parágrafo Único:- As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que serão necessário
os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda nos casos previstos nos Parágrafos 4° e
5° do Artigo I" e do Artigo 13.
Art. 9°-Perderá a representação o Órgão , Entidade ou Membro que faltar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 10° -Os Suplentes terão direito à voz quando da presença de Titulares, e, à voz
e voto quando da ausência daquele.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art. 110
- Por falta de Decoro ou por outra atitude condenável, o CONTUR poderá
expulsar o membro infrator , em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição
no tempo remanescente do anterior.
Art. 120
_ As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas e abertas ao
público que queira assisti-las.
Art. 13° -O CONTUR poderá ter convidados especiais com a frequência que for
desejável, sejam personalidades ou. entidades.idesdeque -devidarnenteaprovados pelos membros
e sem direito a votos. .
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,.., ' . ..r.'. '. . .
Art. 14° - O CONTUR podetá·prestatho(nenageils.àpersonalídades ou entidades,
, ~:'f -' ~ . . ~. . ~'" . .•
desde que a proposta' sejaaprovada; "êmescrutlnio "secreto, por dois terços de seus membros
ativos.
Art.15°-kP~efeituraMunicipaJ..cederá . local e 'espaço para a realização das
reuniões do CONTUR,hêm.cômóce&ráfuriéiónariõs~e os materiais necessários que garantam o
. <;.I~ ,I ." '. -~;=..~-•.;;':';'-",,'l.: ,".;";::.r"[,; .; , .
bom desempenho das mesmas.' '~;',.' .' "'-.'. : ...., .
Art.:16?- As funções,dos"membrgk d~CONTURilão s~rão remuneradas, e os
mandatos dos membros dóconselho séião de dois anos. .. '. . , I
. " '!.' .,r .' . ". , .. .::....~. lO" _ t:. .. ": - ~_, I !
Parágrafo uni,co." O' . desempenho.' das .:funções previstas no "caput'tserá
considerado serviço públicorelevante. " ...." , .
" ~.,
Art. 17°_Os-casos omissos serão resólvidósopélaPresidêilcia, "ad referendum" do
Conselho.·'-·_·~··.~' .'. " r::> ':-':,..::.~:~_
.~ . ." 'f"-' :.-., " , ; " '
Art. 18o
'-Esta Lei entrará ém'ivigor na data' de s'íIà publicação, revogadas as
disposições em contrario.
03 de junho de 2002.
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