| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2002 |
| Date | 2002-06-07 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS - Sistema Único de Saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTACO DE SÃo PAULO LEI N° 2,644, de 07 de junho de 2002, Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atende,' a população pelo SUS - Sistema Único de Saúde. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promufgo a seguinte Lei, Artigo 1° - Fica autorizada a Prefeitura do Municipio de Leme a cadastrar e credenciar profissionais de saúde, laboratórios, clínicas de diagnósticos e serviços de saúde, em quaisquer de suas especialidades, que se habilitem, para atendimento em suas sedes, dependências e consultórios situados no Município, pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Parágrafo único - Para o credenciamento mencionado no caput, o Municipio deverá atender o que dispõe na Lei Federal n" 8080, de 19 de setembro de 1.990. Artigo 2" - Para efetuar o cadastramento e obter o competente credenciamento, o interessado deverá comprovar, no que lhe couber e sem prejuízo da satisfação de outros requisitos que venham a ser definidos, estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício das atividades pretendidas, com inscrição e registro nos correspondentes órgãos próprios, apresentando, concomitantemente, declaração de: a) conhecimento e aceitação das condições 'de remuneração na conformidade da Tabela do Sistema Único de Saúde e de acordo com o programa de repasse e liberação de pagamentos baixado pela Secretaria Municipal de Saúde; e, b) declaração de disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme as regras do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Tripartite de Saúde, obedecendo as disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais e seguindo as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 3° - O Poder Executivo regulainentará a presente lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. Artigo 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Altigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. me 07 de junho de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.