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norma nº 2644/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 2002
Date 2002-06-07
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO DE SÃo PAULO
LEI N° 2,644, de 07 de junho de 2002,
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a credenciar profissionais de
saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atende,' a
população pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promufgo a seguinte Lei,
Artigo 1° - Fica autorizada a Prefeitura do Municipio de Leme a cadastrar e
credenciar profissionais de saúde, laboratórios, clínicas de diagnósticos e serviços de saúde,
em quaisquer de suas especialidades, que se habilitem, para atendimento em suas sedes,
dependências e consultórios situados no Município, pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único - Para o credenciamento mencionado no caput, o
Municipio deverá atender o que dispõe na Lei Federal n" 8080, de 19 de setembro de 1.990.
Artigo 2" - Para efetuar o cadastramento e obter o competente
credenciamento, o interessado deverá comprovar, no que lhe couber e sem prejuízo da
satisfação de outros requisitos que venham a ser definidos, estar apto, habilitado e autorizado
a funcionar no exercício das atividades pretendidas, com inscrição e registro nos
correspondentes órgãos próprios, apresentando, concomitantemente, declaração de:
a) conhecimento e aceitação das condições 'de remuneração na
conformidade da Tabela do Sistema Único de Saúde e de acordo com o programa de repasse e
liberação de pagamentos baixado pela Secretaria Municipal de Saúde; e,
b) declaração de disposição e disponibilidade para prestar atendimento
conforme as regras do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Tripartite de Saúde,
obedecendo as disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais e seguindo
as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3° - O Poder Executivo regulainentará a presente lei no prazo de 90
dias contados da data de sua publicação.
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Altigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
me 07 de junho de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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